18/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/09/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-84.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: SILVANEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC n° 103/2019, determinando a revisão no cálculo da RMI do benefício de incapacidade permanente da autora desde a DIB (25/08/2021) segundo a regra do artigo 29, §5º da Lei 8.213/91, vigente antes da reforma previdenciária instituída pela referida Emenda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 21:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 17:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-84.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 739) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SILVANEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
10/09/2025 19:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002284-84.2024.4.02.5003/ESRECORRIDO: SILVANEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/08/2025 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/09/2025 13:30 Sequencial: 739
01/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
03/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002284-84.2024.4.02.5003/ES AUTOR: SILVANEIDE MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao requerimento de tramitação da ação sob segredo de justiça, a Constituição Federal impõe como regra a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX e X), sendo o sigilo decretado somente em casos excepcionais, quando indispensável para se preservar o direito à intimidade da parte ou para atendimento de interesse público ou social.

No mesmo sentido, o Código Código de Processo Civil, em seu art. 189 e incisos, estabelece que os atos processuais são públicos, devendo excepcionalmente tramitar sob segredo de justiça ações em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Conforme entendo, o caso dos autos não se enquadra efetivamente em quaisquer das hipóteses constitucional ou legal, impondo-se o indeferimento do pedido de sigilo processual.

Intime-se.

Após, aguarde-se prazo de contrarrazões.
29/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 22:59

Determinada a intimação
29/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição
19/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:09

Juntada de Petição
10/12/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/11/2024 18:18

Juntada de Petição
15/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/09/2024 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 08:23

Juntada de Petição
03/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Determinada a intimação
30/08/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:44

Determinada a intimação
01/07/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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