10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição
14/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007227-19.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANT ANNAADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007227-19.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: LUIZ ANTONIO DE SANT ANNAADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 15/04/2025 - CONTESTAÇÃO
18/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:06

Determinada a citação
07/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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