18/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/08/2025 20:43

Juntada de Petição
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001895-67.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: FRANCISCO LUIZ RIBEIROADVOGADO(A): Raquel de Angeli Zardo (OAB ES023443) DESPACHO/DECISÃO O autor, beneficiário do auxílio por incapacidade temporária NB 611.535.486-6, passou por perícia administrativa em 18/12/2023, momento em que foi considerado apto para o labor, e o benefício foi cessado (evento 99, EXECUMPR1).

Nos termos da sentença prolatada nestes autos (evento 31, SENT1), o INSS pode avaliar a reabilitação, mas sem se distanciar da conclusão, alcançada sob o contraditório, de que o autor tem incapacidade parcial e permanente para a atividade que vinha exercendo.

Nesse cenário, o INSS só pode cessar o auxílio por incapacidade temporária sem oferecer a reabilitação profissional se demonstrar que houve melhora no quadro que, anteriormente, justificou o reconhecimento judicial da incapacidade parcial e permanente.

E a autarquia não o demonstrou, visto que, tenha sido intimada para juntar o laudo da perícia administrativa (evento 93, DESPADEC1).

Assim, como o INSS não demonstrou a alteração do quadro fático que justificou o reconhecimento, por sentença, de que o autor tem incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, defiro o pedido deduzido pelo requerente, determinando à autarquia ré o restabelecimento do benefício e a reanálise da elegibilidade à reabilitação, só podendo negar a oferta do programa de reabilitação profissional se comprovar, por prévia perícia, que o quadro de saúde do autor evoluiu positivamente, ao ponto de fazê-lo recuperar a aptidão laboral.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6115354866 DIB 14/06/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se.
16/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:06

Despacho
21/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/03/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:29

Determinada a intimação
11/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/02/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:23

Determinada a intimação
14/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/10/2024 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/10/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/10/2024 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/10/2024 14:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:32

Determinada a intimação
23/08/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 12:43

Juntada de Petição
31/07/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:56

Determinada a intimação
10/07/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição
21/03/2024 12:56

Baixa Definitiva
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/03/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5004771-06.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/02/2024 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5004770-21.2024.4.02.9666/TRF (FRANCISCO LUIZ RIBEIRO)
01/02/2024 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/02/2024 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*21-37 processada no TRF2 com o no. 50047710620244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/02/2024 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*21-37 processada no TRF2 com o no. 50047702120244029666/TRF (FRANCISCO LUIZ RIBEIRO)
30/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*21-37
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/12/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/12/2023 13:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*21-37
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/09/2023 08:49

Juntada de Petição
28/09/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:24

Determinada a intimação
27/09/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:50

Determinada a intimação
16/06/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2023 19:55

Juntada de Petição
24/05/2023 14:34

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2023
23/05/2023 13:13

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
30/03/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
30/03/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/03/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2023 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2023 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2023 11:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/11/2022 12:48

Conclusos para julgamento
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/10/2022 19:36

Juntada de Certidão
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2022 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/10/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2022 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/08/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2022 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2022 14:00

Determinada a citação
16/08/2022 13:55

Alterado o assunto processual
05/07/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:32

Determinada a intimação
24/06/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00