03/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:20

Juntada de Petição
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047820-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Finsocial De ordem, intime-se o(a) ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 15 dias.
12/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047820-61.2023.4.02.5001/ESAUTOR: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade parcial dos Autos de Infração n.º 0727600/00117/20 (processo administrativo n.º 12466.720125/2020-13), 0727600/00138/20 (processo administrativo n.º 12466.720132/2020-15), 0727600/00226/20 (processo administrativo n.º 12466.720236/2020-20) e 0727600/00228/20 (processo administrativo n.º 12466.720237/2020-74), no que tange às multas aplicadas, a fim de que sejam reduzidas para uma multa singular de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada auto de infração, ante a presença de infração administrativa continuada.

Condeno a ré a ressarcir as custas prévias e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo.

Sentença não sujeita a remessa necessária, pois o valor do proveito econômico não supera mil salários-mínimos.
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:59

Despacho
19/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Determinada a intimação
13/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:27

Determinada a intimação
18/03/2024 10:36

Juntada de Petição
18/03/2024 08:58

Juntada de Petição
05/03/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
05/03/2024 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2024 17:52

Juntada de Petição
01/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
24/01/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:32

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 11:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
17/01/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:46

Determinada a intimação
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT06S)
15/12/2023 15:20

Alterado o assunto processual - De: Declaração de Trânsito Aduaneiro - Para: Finsocial
15/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:29

Declarada incompetência
14/12/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

ANEXO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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