08/09/2025 21:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-10.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GASTAO ROSA COELHOADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572)ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada a restituir à parte autora valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS, nestes termos: SENTENÇA (evento 14, DOC1): "Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS (art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91), no quinquênio que precede ao ajuizamento e durante a tramitação da ação, devidamente atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento, sem incidência de qualquer outro acréscimo, posto que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." No evento 25, DOC1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$35.056,13, em janeiro/2025 - evento 25, DOC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
24/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:42

Despacho
06/05/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:30

Transitado em Julgado
17/12/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
06/12/2024 22:17

Decisão interlocutória
12/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 13:28

Juntada de Petição
12/08/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:54

Determinada a citação
21/06/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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