18/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000773-30.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: GILMAR ALVES RIBEIROADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Evento 63/PET1.

Nada a deferir.

Conforme já fora inclusive destacado na decisão proferida pela 5ª Turma Recursal (Evento 36), a parte autora insiste na ficção de que seu alegado direito à revisão do NB 42/15.359.002-1 teria sido reconhecido pela sentença.

Veja-se o quanto decidido pela Turma Recursal: Nesse cenário, a tese recursal do autor de que verifica-se que a r.

Sentença atacada fixou o início dos efeitos financeiros a partir da DER do requerido administrativo de revisão apresentado em 02/02/2024 fica rejeitada. O recurso inominado, nesse sentido, não dialoga com a sentença.

O recurso fundamentou-se completamente na ficção de que o direito do autor restou reconhecido. (grifei).

Ao contrário do afirmado, portanto, a sentença prolatada no presente feito, integralmente mantida pela instância superior, apenas condenou o INSS a concluir a análise do pedido de revisão administrativa formulado pelo autor, com o pagamento, na própria via administrativa, de eventuais diferenças decorrentes de eventual revisão, valendo aqui transcrever o seguinte trecho do dispositivo: Nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do processo administrativo de revisão gerado a partir de requerimento realizado em 02/02/2024 (Protocolo 1057314548 – Evento1-padm9), à realização de decisão definitiva, com o pagamento administrativo de eventuais diferenças decorrentes da revisão, devidamente corrigidas monetariamente. (grifei).

Nos autos do processo administrativo correspondente (Evento 54/PROCADM4), porém, consta a informação de que o INSS deu seguimento ao processo administrativo, com a formulação de exigências indispensáveis à análise do requerimento.

Contudo, a parte autora não apresentou qualquer manifestação ou atendeu às exigências que lhe foram formuladas, conforme se infere dos autos administrativos: Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa.

Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99.

Assim, e considerando ainda que as informações constantes do PA não foram contraditadas pela parte autora, tenho que o comando sentencial fora observado pelo INSS, tendo sido o processo administrativo concluído com a extinção e arquivamento do pedido em razão do não atendimento das exigências apresentadas.

Ante o exposto, indefiro, de forma definitiva, o requerido na petição do Evento 63/PET1, sem prejuízo de que a parte autora venha a apresentar novo requerimento administrativo com vistas ao atendimento das exigências apresentadas, conforme disposto no art. 601 da IN nº 128, de 2022.

Intime-se a parte autora para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
08/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:15

Decisão interlocutória
07/07/2025 08:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000773-30.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: GILMAR ALVES RIBEIROADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação sobre as informações prestadas pelo INSS no Evento 54.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:34

Determinada a intimação
12/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição
24/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:25

Determinada a intimação
24/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 23:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJITB02
17/03/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
17/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:46

Não conhecido o recurso
18/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 08:19

Conclusos para julgamento
09/07/2024 07:05

Juntado(a)
08/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
29/05/2024 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001978-94.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/05/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2024 10:47

Juntado(a)
09/04/2024 15:31

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:27

Determinada a intimação
19/03/2024 05:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 05:42

Juntado(a)
04/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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