14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:32

Determinada a intimação
21/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003340-18.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS MACHADO VASQUESADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.1 Em caso de fonte pagadora diversa, sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias.

Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"
14/07/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
14/07/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003340-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS MACHADO VASQUESADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)SENTENÇADiante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de 27/03/2021, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos do Autor; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
16/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 14:17

Juntada de Petição
09/02/2025 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
09/02/2025 22:32

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:23

Determinada a intimação
20/01/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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