10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001449-59.2025.4.02.5004/ESAUTOR: FRANCIANE DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256)SENTENÇADo exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade à autora, observando, quanto ao termo inicial e ao prazo de duração do benefício (cento e vinte dias), as disposições do art. 71 da Lei n. 8.213/91.
09/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 12:31

Conclusos para julgamento
18/08/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001449-59.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FRANCIANE DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCIANE DOS SANTOS DIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício de salário-maternidade.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

IV) Intimem-se.
17/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 13:00

Determinada a citação
17/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:38

Determinada a intimação
09/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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