26/08/2025 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-18.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ODINEIA MONTEIRO DOS SANTOS BAPTISTAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 717.576.209-8), fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 19/11/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 29/09/2025 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DER (19/11/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
07/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
05/07/2025 00:23

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ODINEIA MONTEIRO DOS SANTOS BAPTISTAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
01/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
24/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ODINEIA MONTEIRO DOS SANTOS BAPTISTAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/06/2025 12:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
13/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
13/06/2025 09:20

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ODINEIA MONTEIRO DOS SANTOS BAPTISTA <br/> Data: 29/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL
27/03/2025 10:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
26/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 13:22

Juntada de Petição
21/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:46

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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