15/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040209-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGDA CORREA PIMENTA WENDLERADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Na oportunidade, deverá a parte autora providenciar a regularização do seu CPF junto à Receita Federal, sob pena de extinção.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
14/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:05

Despacho
14/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:24

Alterado o assunto processual
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040209-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGDA CORREA PIMENTA WENDLERADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) ATO ORDINATÓRIO Renove-se a intimação da parte autora para fins de cumprimento do despacho consignado no evento 7.
16/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:11

Determinada a citação
06/05/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:57

Juntado(a)
05/05/2025 20:29

Juntada de Petição
05/05/2025 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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