TRF2 - 5001202-73.2024.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-73.2024.4.02.5114/RJ INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLA VIAN PELLIZER SEREAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cessão de crédito efetuada pela autora, relativa aos valores cadastrados no evento 67, no valor de R$ 19.162,26 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) em favor de JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, nos termos do contrato juntado no evento 79.
Nos termos da cláusula 7.1 do referido contrato, a quitação será considerada efetivamente mediante a apresentação do comprovante de transferência eletrônica (Pix ou Ted) para o banco, agência e conta de titularidade do cedente dos valores descritos na cláusula segunda.
Ocorre que na cláusula segunda do contrato, não há a discriminação do valor referente à contraprestação pela cessão dos direitos creditórios.
Diante do exposto, intime-se a JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para adequar o contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações para que nele conste o valor da contraprestação a ser paga à autora/cedente, bem como para comprovar nos autos o pagamento à autora do preço ajustado.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos. -
30/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 08:40
Determinada a intimação
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29/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
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28/07/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 16:56
Juntada de Petição
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
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19/07/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 70
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16/07/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
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15/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 70
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15/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 70
-
14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-73.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEIA CAMPELLO DE SOUZAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283)ADVOGADO(A): ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA (OAB AM010670)INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cessão de crédito efetuada pela patrona da causa, relativa aos honorários contratuais cadastrados no evento 37, no valor de R$ 6.387,42 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em favor de JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, nos termos do contrato juntado no evento 59; tendo sido também comprovado, no mesmo evento, o pagamento do preço ajustado.
A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Em igual sentido, a Resolução 822/2023 - CNJ, que dispõe sobre procedimentos relativos aos ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal, regulamenta, em seus artigos 20 a 26, a cessão de crédito nesses casos.
Ante o exposto, homologo a cessão de crédito e determino que seja feita a retificação da RPV a fim de que a cessionária JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A passe a constar como beneficiária do valor devido a título de honorários contratuais.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes no prazo de 05 (cinco) dias, requisite-se o pagamento.
Fica a cargo dos advogados a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Fica(m) ainda o(s) beneficiário(s) da(s) requisições de pagamento ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s) retro, se dirigir a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / Pesquisa ao público. -
11/07/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 70
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11/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/07/2025 13:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-51
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11/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 20:13
Decisão interlocutória
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10/07/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 39
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04/07/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-73.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEIA CAMPELLO DE SOUZAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283)ADVOGADO(A): ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA (OAB AM010670)INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO Evento 149 - Anote-se e inclua-se a cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A como parte interessada.
Intime-se a patrona da causa/cedente e a cessionária para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos o contrato particular de cessão dos créditos reativos aos honorários contratuais e o comprovante da quitação do preço ajustado, sob pena de indeferimento.
Após, voltem conclusos. -
01/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:04
Despacho
-
01/07/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 14:16
Juntada de Petição
-
24/06/2025 14:16
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-73.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEIA CAMPELLO DE SOUZAADVOGADO(A): ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA (OAB AM010670) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor/Precatório em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br.
Intimem-se as partes para ciência do teor do(s) cadastros(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.
Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais para renunciar, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.
Nada impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio.
Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos.
Fica(m), ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s), dirigir-se a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nas hipóteses de Precatório, mantenha-se o processo suspenso até a efetivação do depósito.
Cumpridas as determinações anteriores, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
20/06/2025 10:59
Juntada de Petição
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20/06/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
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20/06/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/06/2025 07:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2025 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/06/2025 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/06/2025 07:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-51
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18/06/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 08:28
Despacho
-
17/06/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2025 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/04/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2025 17:58
Determinada a intimação
-
10/04/2025 18:47
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 18:47
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025
-
10/03/2025 15:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/01/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 16:38
Julgado procedente o pedido
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18/09/2024 18:03
Conclusos para julgamento
-
18/09/2024 18:03
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 10:44
Juntada de Petição
-
29/08/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2024 19:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/07/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
30/07/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/07/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:11
Determinada a intimação
-
26/07/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2024 15:21
Determinada a intimação
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06/06/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2024 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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