11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
01/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:57

Juntado(a)
01/09/2025 14:09

Despacho
07/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
07/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
29/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
16/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 18:28

Expedição de ofício
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
16/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
16/06/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084245-49.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETOADVOGADO(A): VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (OAB RJ118393) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos conforme documentos do evento 105.1 - R$ 7.383,72, em 05/2024, e seus acréscimos legais -, em favor da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM -, CNPJ 29.***.***/0001-08, utilizando os dados indicados na petição do evento 188.1.

Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual.

A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]).

Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.
13/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:36

Despacho
12/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
12/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
06/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:50

Despacho
06/06/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/06/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:29

Determinada a intimação
02/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
08/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:34

Despacho
15/04/2025 01:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
12/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:03

Determinada a intimação
12/03/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052420-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 54
10/03/2025 15:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50524201920234025101/RJ
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
17/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:21

Despacho
12/02/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/01/2025 21:02

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50524201920234025101/RJ
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/12/2024 16:43

Juntado(a)
12/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:09

Determinada a intimação
11/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147
09/12/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
04/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 22:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2024 22:18

Expedição de ofício
25/11/2024 16:27

Despacho
23/11/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/11/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:11

Determinada a intimação
21/11/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 10:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
18/10/2024 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
14/10/2024 14:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/10/2024 14:37

Despacho
11/10/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:26

Juntado(a)
06/09/2024 12:21

Despacho
26/08/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/08/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:20

Despacho
21/08/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/07/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:59

Determinada a intimação
08/07/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:00

Determinada a intimação
06/06/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/05/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
10/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:39

Juntado(a)
08/05/2024 19:01

Despacho
08/05/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/04/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/03/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 19:17

Juntado(a)
11/03/2024 20:19

Despacho
08/03/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/02/2024 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
13/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 12:29

Juntado(a)
30/01/2024 15:17

Despacho
29/01/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2024 17:49

Juntada de Petição
15/12/2023 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
05/10/2023 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
11/07/2023 15:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2023 13:04

Juntado(a)
24/06/2023 12:58

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO
23/06/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:21

Despacho
22/06/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/06/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/06/2023 15:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007343-61.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 65
05/06/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 19:27

Determinada a citação
02/06/2023 23:00

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 18:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
02/06/2023 16:16

Juntado(a)
01/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:17

Despacho
29/05/2023 18:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
29/05/2023 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
29/05/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2023 22:02

Juntada de Petição
27/05/2023 21:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073436120234020000/TRF2
28/04/2023 20:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 49 Número: 50524201920234025101
16/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:36

Decisão interlocutória
17/03/2023 19:24

Juntada de Petição
17/03/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
10/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/02/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 23:05

Determinada a intimação
08/02/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
07/02/2023 18:48

Juntada de Petição
31/01/2023 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
23/01/2023 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
23/01/2023 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
18/01/2023 19:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/01/2023 19:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/01/2023 19:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/01/2023 16:23

Juntado(a)
06/01/2023 16:21

Despacho
24/11/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/11/2022 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/10/2022 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/10/2022 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/10/2022 09:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/09/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
30/09/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
30/09/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/09/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
30/09/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/09/2022 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/09/2022 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2021 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/08/2021 18:36

Determinada a citação
04/08/2021 17:34

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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