14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044194-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PAZ FRANCISCO LESSAADVOGADO(A): LILIAN VIEGAS COELHO DA COSTA (OAB RJ251843) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
16/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:28

Determinada a intimação
16/06/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:11

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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