04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:58

Determinada a intimação
25/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003649-32.2022.4.02.5105/RJ REQUERIDO: ADAO HERCULANO DA SILVAADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 151, o executado requereu a reconsideração da gratuidade da justiça, mas sem demonstrar a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

O autor não trouxe aos autos nenhum elemento que permita a este Juízo avaliar se houve alteração da sua condição financeira que justifique o deferimento da gratuidade de justiça nessa fase processual.

Cabe frisar que mesmo que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça neste momento, este não seria hábil a inibir o pagamento dos honorários advocatícios que foi condenado a pagar no acórdão do Evento 84, ACOR2.

Conforme entendimento do STJ, a concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, no entanto os benefícios da gratuidade de justiça compreendem os atos a partir do momento de sua obtenção, sendo inadmissível a retroação. Sendo assim, a sucumbência já fixada em sentença/acórdão não é abrangida pela gratuidade concedida após o trânsito em julgado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC.1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2.

O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.3.

Recurso especial parcialmente provido.(STJ, 4ª Turma, REsp nº 904.289 - MS (2006/0257290-2), Rel.

Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/05/2011) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (SJRJ), que, em cumprimento de sentença, deferiu a gratuidade de justiça aos executados.2. A agravante não questiona a gratuidade de justiça deferida aos agravados, mas apenas que a decisão agravada suspendeu a exigibilidade, inclusive, dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Sustenta que a gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de modo que os honorários fixados até a decisão agravada podem ser executados.3. A gratuidade de justiça pode ser requerida ou revogada a qualquer momento, contudo, quando concedida na fase de execução, não opera efeitos retroativos para suspender a exigibilidade dos honorários a que seu beneficiário foi condenado anteriormente.4. Assim, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em sentença permanecem exigíveis, pois a gratuidade alcança apenas os atos processuais futuros, sem a capacidade de desconstituir ou modificar condenações pretéritas (STJ, AgInt no AREsp 2375493 / SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, quarta turma, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023).5.

Agravo provido. Prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento em desfavor dos agravados.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada (evento 247, DESPADEC1) e determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento (evento 166, SENT1) em desfavor dos agravados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013988-68.2024.4.02.0000, Rel.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 10/06/2025, DJe 13/06/2025 15:09:40)

Ante ao exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Reitere-se a intimação da parte executada para pagar, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 7.275,60 (mediante GRU, conforme dados fornecidos pela FUNASA no Evento 140, PET1), referente aos honorários advocatícios, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos da decisão proferida no evento 145.
29/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:57

Gratuidade da justiça não concedida
14/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003649-32.2022.4.02.5105/RJ REQUERIDO: ADAO HERCULANO DA SILVAADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO Evento 140: Intime-se o executado, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 7.275,60 (mediante GRU, conforme dados fornecidos pela FUNASA no Evento 140, PET1), referente aos honorários advocatícios, sob pena de acréscimo de multa de 10%.

Dê-se, ainda, ciência à parte executada de que, escoado o prazo de 15 dias para o adimplemento voluntário, iniciar-se-á, independente de nova intimação, o prazo para apresentar impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação à execução, dê-se vista ao Exequente pelo prazo de 15 dias, vindo conclusos em seguida.
17/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146
17/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:15

Determinada a intimação
13/06/2025 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/06/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
12/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:13

Determinada a intimação
27/04/2025 20:19

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 18:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02
27/04/2025 18:37

Transitado em Julgado
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/04/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:40

Recebidos os autos - TNU
14/03/2025 10:21

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:14

Decisão interlocutória
24/02/2025 11:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/12/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
26/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:21

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/11/2024 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/10/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 19:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/10/2024 09:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
09/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2024 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/09/2024 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/09/2024 14:00 Sequencial: 130
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
24/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2024 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 98
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/04/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 670,95 em 30/04/2024 Número de referência: 1177795
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/04/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
10/04/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
10/04/2024 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:30 Sequencial: 78
20/03/2024 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/03/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:35

Determinada a intimação
06/03/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/03/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:18

Determinada a intimação
27/02/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 19:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
20/02/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/01/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/01/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2024 11:23

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 19:55

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 19:54

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 12:12

Juntada de Petição
23/11/2023 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2023 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:26

Despacho
21/11/2023 20:23

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2023 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/05/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 21:55

Despacho
22/05/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 18:20

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 18:21

Determinada a intimação
22/03/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR01S para RJNFRJE01F)
21/03/2023 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/03/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/03/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 19:18

Declarada incompetência
10/02/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:21

Determinada a intimação
16/12/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 16/12/2022 15:52:58)
16/12/2022 15:57

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2022 15:57

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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