TRF2 - 5006442-25.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006442-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010195-84.2014.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: SIDNEI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECISÃO (Juiz Federal Convocado ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIDNEI DO NASCIMENTO, objetivando reformar decisão (processo 0010195-84.2014.4.02.5101/RJ, evento 144, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 0010195-84.2014.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., para que informasse os salários de contribuição do agravante no período de 01/1999 a 12/2003, sob o fundamento de que tal providência extrapolaria os limites objetivos do julgado.   O agravante sustenta, em síntese, que a definição da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido nos autos depende da correta apuração dos salários de contribuição no período de 01/1999 a 12/2003, sendo indevida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e configura cerceamento de defesa.   Requer, portanto, seja deferido o pedido de efeito suspensivo, para que a decisão agravada seja suspensa, e que a autarquia federal não faça a revisão do seu benefício de aposentadoria até o julgamento final deste recurso.   É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.   Reconheço a prevenção apontada no Evento 1.   Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15.   A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., para que informasse os salários de contribuição do agravante no período de 01/1999 a 12/2003, sob o fundamento de que tal providência extrapolaria os limites objetivos do julgado.   Contudo, razão assiste à parte recorrente.   Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, é possível inferir da análise dos autos originários a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC).   No caso em exame, vislumbra-se, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações do agravante, notadamente quanto à necessidade de correta apuração da RMI com base nos salários efetivamente percebidos no período reconhecido judicialmente.   O indeferimento da expedição de ofício à empresa empregadora pode acarretar prejuízo irreparável ao agravante, na medida em que inviabiliza a correta execução do julgado e a percepção do benefício em valor compatível com as contribuições efetivamente realizadas.   A jurisprudência tem admitido a discussão sobre a RMI na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de consequência lógica da obrigação de fazer imposta na decisão recorrida.

Desse modo, o argumento trazido na decisão agravada de que tal providência extrapolaria os limites objetivos do julgado não deve prevalecer.   Nesse linha, o seguinte acórdão do TRF da 4ª Região:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DISCUSSÃO SOBRE RMI.

FASE EXECUTIVA.

POSSIBILIDADE. 1. É cabível a discussão sobre a RMI na fase de cumprimento de sentença, pois se tal não fosse permitido, estar-se-ia sonegando ao autor a entrega da prestação jurisdicional em sua totalidade, já que a definição da RMI consubstancia-se na concretização e na quantificação do direito postulado.” (TRF-4 – Agravo de Instrumento nº 5045249-02.2021.4.04.0000, Relator: Des.

Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Órgão Julgador: Décima Turma, Data do Julgamento: 22/02/2022). (g.n.)   Assim, a apuração correta da RMI é parte inerente à execução do julgado, portanto, a negativa de expedição de ofício para obtenção dos salários de contribuição pode ser considerada um obstáculo indevido à efetivação da tutela jurisdicional.   Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a concessão da medida liminar.   Ante todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, de acordo com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada, que  indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., para que informe os salários de contribuição do agravante no período de 01/1999 a 12/2003, bem como suspenda eventual revisão do benefício previdenciário do agravante pela autarquia federal até o julgamento final deste recurso.   Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo.   Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   (mia)