TRF2 - 5002915-16.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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12/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002915-16.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE APARECIDO CINIGALHAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: TANIA MARIA DANIEL CINIGALHAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.
II - Tudo cumprido, façam os autos conclusos. -
11/09/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/09/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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11/09/2025 14:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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09/09/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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09/09/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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03/09/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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03/09/2025 15:54
Determinada a intimação
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03/09/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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04/08/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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04/08/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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31/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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30/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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30/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
-
29/07/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 15:57
Determinada a intimação
-
22/07/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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18/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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17/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002915-16.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE APARECIDO CINIGALHAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: TANIA MARIA DANIEL CINIGALHAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 69, PET1 a parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.
Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 69, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.
A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.
CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Ocorre que a postura cautelosa de evitar tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis, com o propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas, não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.
Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.
Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.
Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.
Intime-se.
Após, façam-me os autos conclusos para designação de perícia indireta. -
16/06/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 16:53
Determinada a intimação
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16/06/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002915-16.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE APARECIDO CINIGALHAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Defiro a habilitação requerida no Evento 50 ( evento 50, PET1 ). Proceda a Secretaria à anotação da sucessão processual, devendo fazer constar no polo ativo TANIA MARIA DANIEL CINIGALHA, CPF nº *68.***.*92-21.
Cumprido, venham conclusos. -
22/05/2025 16:01
Juntada de Petição
-
19/05/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
19/05/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 15:58
Determinada a intimação
-
25/04/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
27/03/2025 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/03/2025 17:17
Juntada de Petição
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21/03/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 10:56
Determinada a intimação
-
12/03/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2025 23:05
Juntada de Petição
-
10/12/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
10/12/2024 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/12/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 11:45
Determinada a intimação
-
29/11/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2024 09:01
Juntada de Petição
-
18/10/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/10/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2024 22:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
07/10/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 11:25
Determinada a intimação
-
04/10/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 15:24
Juntada de Petição
-
17/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
28/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 32
-
21/08/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
-
21/08/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
21/08/2024 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
18/08/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/08/2024 15:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE APARECIDO CINIGALHA <br/> Data: 09/10/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES D
-
16/08/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
16/08/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2024 13:21
Determinada a intimação
-
16/08/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 12:43
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
-
16/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2024 12:07
Determinada a intimação
-
15/08/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/08/2024 09:21
Juntada de Petição
-
07/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/07/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
31/07/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
31/07/2024 15:06
Juntada de Petição
-
31/07/2024 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/07/2024 12:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE APARECIDO CINIGALHA <br/> Data: 12/08/2024 às 15:45. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES D
-
29/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
26/07/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/07/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/07/2024 19:01
Determinada a intimação
-
08/07/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/06/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/05/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/05/2024 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/05/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 14:37
Concedida a gratuidade da justiça
-
21/05/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2024 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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