14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003029-18.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: ALINE IZIDORIO RODRIGUESADVOGADO(A): WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA (OAB RJ183882)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil, dada a falta de interesse processual superveniente da impetrante.

Custas ?ex lege?.

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa P.R.I.
04/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 19:01

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição
11/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição
07/06/2025 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 12:06

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
02/06/2025 12:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003029-18.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: ALINE IZIDORIO RODRIGUESADVOGADO(A): WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA (OAB RJ183882) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a apreciar seu requerimento administrativo diante de excessiva mora por parte do INSS.

No caso dos autos, portanto, o mérito diz respeito ao descumprimento dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, frente à notória escassez de servidores nos quadros do INSS, questão estrutural sabidamente existente.

Ressalte-se que a referida questão não se relaciona à concessão, ao indeferimento, ao restabelecimento, à revisão ou ao reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais, mas sim à morosidade da Administração Pública, especificamente da Autarquia Previdenciária, em apreciar o requerimento administrativo formulado pelo impetrante.

Neste ponto, convém rememorar que a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada no art. 8º, § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Constata-se, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus foge à competência das varas especializadas em matéria previdenciária, porque não se refere a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sim à ineficiência e mora da Administração Pública na apreciação dos processos administrativos, questão de caráter administrativo.

Nessa ordem de ideias, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em 05.12.2024, nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

Confira-se, por oportuna, a emenda do referido acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Relator p/Acórdão: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado: 05/12/2024) (grifos nossos) Paralelamente e utilizando-se a mesma razão de decidir adotada no voto divergente apresentado pelo Ilustre Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (que sagrou-se vencedor no julgamento desta petição cível - 5006246-89.2024.4.02.0000, Eventos 31 e 57), uma vez que o Órgão Especial entendeu que não há competência previdenciária em mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, tendo a discussão natureza eminentemente administrativa, não há justificativa para que os mandamus relacionados a esta temática sejam processados e julgados por Varas Previdenciárias desta Subseção.

Destarte, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ.

II - Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, §2º, parte final do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Proceda a Secretaria à alteração do Assunto para 010306.
23/05/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:29

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01S)
18/05/2025 16:35

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-invalidez
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:58

Despacho
16/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 00:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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