11/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040217-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELSON SALES OPERIANOADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GELSON SALES OPERIANO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Pretende o pagamento de compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989, correspondente a 7 anos de serviço militar prestado.

Não houve pedido de antecipação de tutela.

Narra que ingressou na Força Aérea em março de 2017 para o serviço militar obrigatório, tendo seu tempo de serviço prorrogado sucessivamente até 30/06/2024.

Após aprovação em processos seletivos, foi promovido e reengajado como Cabo.

Em inspeção médica realizada em maio de 2024, foi declarado definitivamente incapaz para o serviço militar, sendo desincorporado ex officio na mesma data do término do contrato.

Apesar disso, não recebeu a compensação pecuniária, sendo informado que a desincorporação anulou o licenciamento previamente previsto.

Argumenta que: 1.

A compensação pecuniária possui natureza assistencial e visa assegurar o sustento do militar temporário ao retornar ao mercado civil. 2.

O militar temporário não tem direito a FGTS, PIS/PASEP ou seguro-desemprego, o que justifica a concessão da compensação. 3.

A Lei 7.963/89 garante o pagamento da compensação ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. 4.

O artigo 3º da referida lei apenas exclui do benefício os militares licenciados a bem da disciplina ou por condenação judicial transitada em julgado. 5.

A exclusão do autor se deu por ato da administração (desincorporação por incapacidade), sem dolo ou culpa do autor, e exatamente no fim da prorrogação contratual. 6.

A negativa de pagamento fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da razoabilidade, pois o autor trabalhou até o fim do contrato, mesmo com restrição médica parcial. 7.

A jurisprudência do TRF2 reconhece o direito à compensação mesmo nos casos de desincorporação ex officio por motivo de saúde, desde que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei 7.963/89.

Ao final, requer: a. a condenação da ré ao pagamento da compensação pecuniária correspondente a 7 anos de serviço; b. a condenação da ré ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor devido; c. a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Atribui à causa o valor de R\$ 26.847,94.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. SEM REMESSA CESOL Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC.

Após, venham-me conclusos para sentença.
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:58

Decisão interlocutória
08/05/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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