TRF2 - 5004595-73.2023.4.02.5103

1ª instância - 3ª Vara Federal de Campos

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALBERTO MIRANDA VALENTIM

CPF *22.***.*82-04

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 155930/RJ

CPF *90.***.*56-00

LEANDRO MORATELLI

OAB: 046128/SC

CPF *94.***.*70-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2025 11:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 02/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 30/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004595-73.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO MIRANDA VALENTIMADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer que o presente feito tramite sob segredo de justiça "como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora".

    De acordo com o  art. 5º, inciso LX, da Constituição da República, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

    O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.

    No art. 93, inciso IX, a Constituição dispõe, ainda, que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

    Isso significa que o sigilo processual é uma medida excepcional, como nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018 ou nos casos previstos pela Lei 14.289/2022.

    Ademais, vale destacar que, mesmo público (nível 0 de sigilo), a íntegra dos autos somente pode ser visualizada pelos usuários internos e pelas partes do processo ou por terceiros munidos da chave do processo.

    O acesso em consulta pública restringe-se a informações de movimentação processual, bem como ao inteiro teor de despachos, decisões e sentenças.

    Isso é o que se extrai dos arts. 173 e 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento nº TRF2 PVC-2022/00003.

    No caso concreto, trata-se de requerimento genérico e abstrato, sem qualquer menção à situação específica da parte autora.

    Não se enquadra, portanto, em qualquer hipótese de exceção.

    Na verdade, a prevalecer a tese autoral, todos os processos judiciais deveriam ser sigilosos.

    Sob essas considerações,  indefiro o requerimento de anotação de segredo de justiça.

    Proceda-se novamente à suspensão deste processo.

    Intime-se a parte autora.    

  • 29/05/2025 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 21:03

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2025 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 19:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/05/2025 16:06

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 17:10

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 22:55

    Juntada de Petição

  • 09/11/2023 12:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 09/11/2023 03:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/10/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/10/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/10/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 16:52

    Decisão interlocutória

  • 20/10/2023 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2023 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/10/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/10/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/10/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 13:03

    Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

  • 12/09/2023 15:53

    Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

  • 12/09/2023 15:53

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2023 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2023 15:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/08/2023 13:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 12:00

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/07/2023 22:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/06/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 17:45

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 15:16

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99

  • 27/04/2023 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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