19/08/2025 10:58

Juntada de Petição
17/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001530-29.2021.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: SALOMAO CURIADVOGADO(A): VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA (OAB RJ183788)ADVOGADO(A): AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR (OAB RJ215611)ADVOGADO(A): CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA (OAB RJ186591)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora requereu que o feito tramite sob o segredo de justiça nível 1 (Evento 141), ao argumento de que "...têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." Decido.

Não obstante a gravidade das referidas alegações, o presente feito não pode ser submetido ao sigilo nível 1, uma vez que os motivos aduzidos não se configuram dentre as hipóteses legais de imposição de sigilo judicial aos autos, razão pela qual a observância do princípio da publicidade, na forma do art. 189 do CPC, é medida que se impõe.

A rigor, caso acolhida a tese defendida pela parte autora, o registro do sigilo deveria ser imposto a todos os processos em tramitação perante esta Justiça Federal, o que iria de encontro ao princípio constitucional (publicidade) supramencionado.

Por outro lado, se assim entender pertinente, sempre poderá o patrono diligenciar perante os órgãos de persecução penal competentes, ou mesmo perante a OAB, a fim de apresentar eventual notícia de fato e documentação pertinente, de modo a requerer a apuração e a punição dos envolvidos nas fraudes aventadas.

Ante o exposto, indefiro o requerido na petição do Evento 141.

Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o quanto determinado na parte final do despacho do Evento 100.

Corretamente atendido, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento da execução.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada.
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
06/04/2025 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição
05/03/2025 14:01

Intimado em Secretaria
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
13/02/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/02/2025 22:39

Juntada de Petição
04/02/2025 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:58

Determinada a intimação
03/02/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/01/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2024 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2024 15:11

Determinada a intimação
28/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
13/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/09/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:45

Determinada a intimação
10/09/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
02/07/2024 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
26/06/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/06/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:51

Decisão interlocutória
09/05/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2024 14:59

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023
19/04/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/04/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:53

Determinada a intimação
08/04/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2024 12:22

Juntada de Petição
29/01/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:24

Determinada a intimação
25/01/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2023 19:34

Juntada de Petição
21/12/2023 20:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
04/12/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
04/12/2023 13:00

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
07/11/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:16

Determinada a intimação
11/09/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:05

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 07:14

Conclusos para julgamento
03/04/2023 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/03/2023 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:19

Remetidos os Autos - RJITBSECONT -> RJITB02
14/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/12/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/12/2022 16:10

Remetidos os Autos - RJITB02 -> RJITBSECONT
01/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
05/10/2022 18:40

Conclusos para julgamento
05/09/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/07/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/06/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:14

Despacho
11/05/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2022 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
04/04/2022 10:57

Juntada de Petição
01/04/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2022 05:49

Juntada de Petição
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/03/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
03/03/2022 16:56

Determinada a intimação
03/03/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/02/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/12/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/12/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2021 18:11

Conclusos para julgamento
13/10/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 13:51

Determinada a intimação
30/07/2021 13:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2021 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2021 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2021 21:15

Determinada a citação
15/06/2021 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 21:10

Determinada a intimação
07/05/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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