11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição
26/08/2025 12:49

Juntada de Petição
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:46

Determinada a intimação
22/08/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 12:15

Juntada de Petição
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005530-82.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RICHARD JOHN LARA VILCHEZADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGAS INDENIZADAS"; "FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE"; "DIF.

FOLGAS INDENIZADAS"; "DIF.

FOLGAS IND./CURSOS"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
11/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 17:07

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 11:15

Juntada de Petição
05/07/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:38

Determinada a citação
05/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:34

Determinada a intimação
20/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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