15/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
15/09/2025 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
12/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 144 e 151
12/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Decisão interlocutória
05/09/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 07:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-15 processada no TRF2 com o no. 51691537920254029666/TRF (JESSICA AGUIAR MELO)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-15 processada no TRF2 com o no. 51691537920254029666/TRF (VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUE)
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
27/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
27/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-15
23/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
05/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
05/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 14:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-15
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:19

Decisão interlocutória
05/08/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 115
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 116
11/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027119-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUEADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alegado pela parte autora no evento 54, passa-se à fase de liquidação do valor devido.

Tendo em vista a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial no evento 112, determino a abertura de vista às partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que eventual impugnação ao cálculo deve ser apresentada de forma fundamentada, acompanhada de planilha de cálculos que demonstre os valores considerados corretos, em respeito ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige especificidade e clareza nas manifestações durante o cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base nos valores discriminados no evento 112, observando-se o procedimento previsto no artigo 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Por outro lado, caso as partes não concordem com os cálculos apresentados ou surjam dúvidas que demandem esclarecimentos técnicos, deverão os autos ser novamente encaminhados à Contadoria Judicial para análise e esclarecimentos necessários.

Concluído o exame pela Contadoria, ou inexistindo pendências ou esclarecimentos a serem prestados, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intimem-se.
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:59

Decisão interlocutória
09/07/2025 07:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027119-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR HUGO CARVALHO LOSQUEADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alegado pela parte autora no evento 54, passa-se à fase de liquidação do valor devido.

Considerando a manifestação da parte autora no evento 99, PET1, na qual discorda dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 88, CALCULO 1, e tendo em vista a existência de divergências relevantes que demandam esclarecimento técnico, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com observância das impugnações apresentadas.

A Contadoria Judicial deverá, ao proceder à nova apuração, indicar expressamente os critérios adotados, bem como justificar eventuais manutenções ou alterações nos parâmetros anteriormente considerados, a fim de possibilitar o controle da atividade jurisdicional e garantir o contraditório e a ampla defesa às partes (art. 10 do CPC).

Vale salientar, que a parte autora, informa que não concorda com o valor apresentado no evento 88, unicamente quanto à data da atualização dos cálculos, uma vez que os valores foram atualizados apenas até abril de 2024, ou seja, há mais de um ano, requer-se a devida atualização dos cálculos até o mês em que efetivamente foram elaborados.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso entendam pela apresentação de impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, as partes deverão se manifestar de forma fundamentada, apresentando, inclusive, memória de cálculo que justifique ou ratifique sua discordância em relação aos valores previamente apurados.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório), conforme os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, e intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo questões a serem esclarecidas pelo perito, remetam-se novamente os autos processuais à Contadoria Judicial.

Sem questões a serem esclarecidas pela contadoria judicial ou após os devidos esclarecimentos, retornem-me os autos conclusos.
16/06/2025 12:33

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
16/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:33

Decisão interlocutória
13/06/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:41

Decisão interlocutória
25/04/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 13:49

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 13:49

Decisão interlocutória
03/04/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 75
02/04/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 14:44

Decisão interlocutória
30/03/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição
27/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:40

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:23

Juntada de Petição
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:14

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/02/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/02/2025 17:18

Juntada de Petição
13/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 14:44

Decisão interlocutória
12/02/2025 07:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:00

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 14:01

Decisão interlocutória
03/12/2024 06:36

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 12:28

Decisão interlocutória
03/10/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO35
03/10/2024 12:10

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/08/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2024 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 15:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/08/2024 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2024 07:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/08/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 07:24

Decisão interlocutória
24/07/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:59

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2024 19:23

Juntada de Petição
12/06/2024 07:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:35

Decisão interlocutória
26/04/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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