22/07/2025 08:00

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:00

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5057315-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIMADVOGADO(A): PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM (OAB RJ226843)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na origem.

Requer a parte recorrente a desistência do recurso em evento 46, PET1.

A pretensão da recorrente encontra embasamento jurídico no art. 998 do Código de Processo Civil, que dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Ademais, em sendo um direito potestativo, a desistência recursal pode ser requerida enquanto não julgado o recurso.

Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do art. 998, NCPC.

Condeno o recorrente nas custas processuais, na forma dos art. 90 do NCPC c/c art. 14, §1º da Lei 9.289/1996.

Sem custas.

Sem condenação em honorários, visto ser a desistência recursal um direito potestativo e por inexistir sucumbência.

Intimem-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem para cumprimento do julgado.
02/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:03

Homologada a Desistência do Recurso
02/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057315-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIMADVOGADO(A): PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM (OAB RJ226843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora com objetivo de que seja apreciado o pedido de tutela provisória de urgência para que a Ré seja compelida a não negativar o nome do autor em razão da dívida do contrato nº 29130185003595630000.

Afirma, em síntese, ter celebrado renegociação de seu contrato de FIES, conforme Lei nº 14.719/2023 e que estava adimplente com as parcelas devidas.

Contudo, informa que de forma abrupta e unilateral, a CEF cancelou a renegociação, descumprindo o pacta sunt servanda.

Aduz, ainda, que a agravada removeu o desconto de 77% do contrato e negativou o nome do autor junto aos cadastros restritivos. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, registro que no procedimento dos Juizados Federais não é cabível a figura do agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias, mas sim de uma medida de urgência apta a impugnar decisões que apreciem pedidos de tutela provisória de urgência e no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão do art. 20 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro.

Todavia, esta relatora excepcionalmente recebe o agravo como medida de urgência quando observado o prazo supracitado.

Pois bem.

Em exame perfunctório, típico das medidas de urgência, não é possível a apreciação do pedido de tutela de urgência no presente momento, pois não houve nenhuma decisão do juízo a quo nos autos do processo principal (5069507-51.2024.4.02.5101) deferindo ou não a medida.

Observa-se que a decisão agravada de evento 16, DESPADEC1 apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois do efetivo contraditório dos Réus e após maior dilação probatória sobre o caso em exame.

Segue trecho do fundamento da decisão agravada: "Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015." Logo, como ainda não ocorreu nenhuma decisão do juízo a quo acerca do mérito da tutela antecipada requerida, não é possível que essa apreciação seja feita diretamente pela Turma Recursal sob pena de supressão de instância, de modo que deve o autor direcionar seu pedido novamente ao juízo a quo, haja vista que, compulsando os autos principais, os Réus já se manifestaram em contraditório.

Portanto, diante da ausência de interesse recursal, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma da fundamentação supra.

Intime-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa.
12/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:58

Não conhecido o recurso
12/06/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO TR CÍVEL PARA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL
12/06/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 06:28

Distribuído por sorteio
11/06/2025 06:27

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente (Turma) PARA: Petição Cível (Turma)
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
15/05/2025 20:37

Despacho
05/05/2025 01:48

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
10/03/2025 12:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
30/10/2024 08:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 13
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 13
09/10/2024 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11
09/10/2024 13:47

Juntada de Petição
03/10/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
03/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
01/10/2024 19:45

Despacho
28/09/2024 18:35

Juntada de Petição
26/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio - (GAB14)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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