19/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5057386-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUREQUERENTE: NESTOR VANDERLEI CHINISTOADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 01/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 22:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
28/07/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 16:17

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
28/07/2025 16:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 20:07

Juntada de Petição
09/07/2025 20:05

Juntada de Petição
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057386-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NESTOR VANDERLEI CHINISTOADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) registrado(s) na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, cuja fonte pagadora é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA , observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se desde 14/03/20, tendo em vista ter havido pedido administrativo em 14/03/25 (evento 1, PROCADM7), até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. c.

RECONSIDERAR o despacho inicial, à vista da situação de saúde específica do autor, que requer acompanhamento contínuo com fisioterapeuta e acompanhante, e conceder o benefício da gratuidade de justiça. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
08/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2025 10:13

Juntada de Petição
03/07/2025 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057386-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NESTOR VANDERLEI CHINISTOADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista não constar da procuração acostada aos autos poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais, intime-se, novamente, o autor para juntar termo de renúncia por ele subscrito ou nova procuração com poderes específicos para esse fim.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprido, cite-se a ré, prosseguindo-se nos demais termos do despacho inicial (evento 4).
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:14

Determinada a intimação
27/06/2025 23:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 20:54

Juntada de Petição
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057386-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NESTOR VANDERLEI CHINISTOADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

INDEFIRO a Tutela Provisória requerida.

Em sede tributária, a antecipação da Tutela deve ser moderada com o periculum in mora inverso (art. 300, §3º, do CPC), dado o potencial de irreversibilidade dos efeitos da decisão deferitória, se a Sentença e os provimentos subsequentes não a confirmarem e o autor for beneficiado, neste ínterim, por uma dispensa de tributo ao final injustificada. Ademais, salvo exceções - como, v.g, liberação alfandegária de mercadorias sujeitas a perecimento ou cujo uso tenha natureza premente, sob pena de se produzir prejuízo irreparável à saúde, à incolumidade pública, à economia popular ou à preservação da empresa; declaração de prévia garantia de créditos exigíveis, para possibilitar liberação de certidões de regularidade fiscal; tributos manifestamente inexigíveis, quais aqueles cobrados em contrariedade com Precedente Viculante1 dos Tribunais ou com evidente abuso de poder pela autoridade fiscal - , o prejuízo existente em ação tributária, em Juizado, limita-se à falta de disponibilização monetária atual do tributo do qual se pleiteia a isenção, a não-incidência ou declaração de inexistência de relação jurídico-tributária.

Aliado à celeridade própria do procedimento em Juizado, isso implica na limitação temporal do prejuízo financeiro e em seu rápido ressarcimento, se vencedor o(a) autor(a) ao final da ação.

Diante assim da ausência dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Provisória, seja de evidência, seja de urgência, bem assim diante, sobretudo, da ausência de perigo na demora, porquanto inexistente risco de prejuízo concreto e iminente que ameace o resultado útil do processo, é de rigor o indeferimento da liminar. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): juntar instrumento de mandato atualizado, datado e assinado;manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. apresentar laudo médico legível, indicando com precisão a doença de que padece o autor, o nome do médico com CRM e a data estimada em que o(a) autor(a) teria sido acometido pela moléstia; apresentar os contracheques desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; apresentar a Carta de Concessão de sua aposentadoria;juntar as declarações de Imposto de Renda referentes a todo o período compreendido desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA2.

Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1.

Assim entendidos aqueles Precedentes de que trata o art. 927 do CPC, quais sejam: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 2.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.
12/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:58

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005567-35.2022.4.02.5117

Lusinete da Silva Miranda da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001054-58.2025.4.02.5104

Ubiratan Dantas do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Silva Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039305-57.2025.4.02.5101

Welson de Sousa Freires

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5002130-20.2025.4.02.5104

Thais Leal Melett Brum

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004251-37.2019.4.02.5102

Robson Carvalho Soares

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2023 10:07

Exibir Processo