03/09/2025 16:22

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:36

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
12/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5064834-88.2019.4.02.5101/RJ RÉU: MARCELO RIBEIRO COUTINHOADVOGADO(A): MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES (OAB RJ166868) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de intimado, o PAB Fórum Criminal da CEF não realizou o levantamento integral do saldo da conta judicial nº 4117.005.86455665-7, cujo saldo foi transferido para a conta nº 4117.635.00049303-0, e a transferência do valor levantado ao réu MARCELO RIBEIRO COUTINHO, cujos dados bancários foram originalmente informados pelo próprio no evento 178, CERT1. Em evento 183, PET1, petição da defesa recém-constituída em que atravessa os dados da própria conta bancária para destino do numerário.

Considerando a necessidade de promover a restituição do saldo residual da fiança recolhida em sede policial, na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal, intime-se o PAB Fórum Criminal, por meio de requisição externa, para que, no prazo de cinco dias, providencie o destaque do saldo integral da conta judicial nº 4117.635.00049303-0, da monta atual de R$ 5.404.67 - evento 185, INF1) e o transfira em favor do réu, valendo-se dos seguintes dados fornecidos diretamente pelo réu em sua intimação pessoal, quais sejam, MARCELO RIBEIRO COUTINHO, CPF nº *13.***.*19-50, Banco Itaú Uniclass, agência 2927, conta corrente 17736-6, conforme determinado no evento 175, DESPADEC1.

Após, atualize-se a representação processual consoante instrumento mandatário do evento 183, PROC2.

Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
11/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2025 16:22

Despacho
10/06/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
09/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/04/2025 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176
07/04/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176
02/04/2025 19:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/03/2025 18:30

Determinada a intimação
28/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
18/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
17/02/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
04/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
03/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/02/2025 15:36

Determinada a intimação
03/02/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:48

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2024 22:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
22/11/2024 16:40

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
14/11/2024 14:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/10/2024 17:49

Determinada a intimação
22/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:20

Juntado(a)
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
20/09/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
20/09/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:50

Determinada a intimação
17/09/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/09/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RIBEIRO COUTINHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
09/09/2024 16:59

Determinada a intimação
16/07/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 18:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 17:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5124234-62.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 97
27/05/2024 22:33

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2023 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/08/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2023 15:52

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2023 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
29/06/2023 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
28/06/2023 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/06/2023 13:02

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2023 12:13

Determinada a intimação
01/06/2023 15:50

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2023 14:12

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2022 08:31

Juntada de Petição
20/07/2022 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5124234-62.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15
20/07/2022 13:48

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 51242346220214025101/RJ
23/05/2022 19:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5124234-62.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11
16/12/2021 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2021 15:46

Despacho
16/12/2021 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/11/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/11/2021 17:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 51242346220214025101
24/11/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/10/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/09/2021 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/09/2021 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/09/2021 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 12:20

Determinada a intimação
24/08/2021 08:40

Juntada de Petição
21/07/2021 19:46

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 18:04

Juntada de Petição
06/07/2021 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/07/2021 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/06/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/06/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 11:58

Determinada a intimação
15/06/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2021 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/04/2021 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/03/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2021 13:47

Determinada a intimação
11/03/2021 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/02/2021 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 70
17/02/2021 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/02/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
08/02/2021 15:16

Juntada de Petição
08/02/2021 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 12:17

Remessa Externa - RJRIOCR05 -> 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR
08/02/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 12:16

Determinada a intimação
04/02/2021 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
18/01/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2021 12:33

Determinada a intimação
19/11/2020 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
08/08/2020 04:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
03/08/2020 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/07/2020 12:24

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
21/07/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 12:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/07/2020 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2020 16:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/07/2020 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2020 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2020 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/03/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2020 16:14

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/03/2020 16:13

Despacho/Decisão - Interlocutória
26/03/2020 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
27/02/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 12:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 15:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/02/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/02/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
18/02/2020 12:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/02/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 12:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/02/2020 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2020 16:25

Juntada de Petição
14/02/2020 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
07/02/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2020 16:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
03/02/2020 21:33

Juntada de Petição
30/01/2020 12:14

Juntada - Peças Digitalizadas
23/01/2020 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/12/2019 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/12/2019 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/12/2019 15:32

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/11/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/11/2019 18:22

Juntada de Petição
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/10/2019 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/10/2019 15:43

Juntada - Peças Digitalizadas
21/10/2019 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCELO RIBEIRO COUTINHO - DENUNCIADO
18/10/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 15:41

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
23/09/2019 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/09/2019 14:57

Distribuído por dependência - Número: 50577096920194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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