21/08/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-34.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: HELIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, reconsidero os despachos prolatados nos eventos 5 e 10, quanto à referência ao objeto da demanda, uma vez que a presente ação objetiva a condenação da ré a indenizar a título de dano material do valor depositado na conta do FGTS.

Retifique-se o assunto no Sistema Processual Eproc. À Secretaria para regularização.

Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré no pagamento de idenização a título de danos materiais, no valor correspondente ao saldo da sua conta vinculada de FGTS.

Para tanto, alega o autor que em 2019 foi a uma das agências da ré para consultar o saldo da conta do FGTS, e foi informado pelo preposto da CEF que havia saldo na conta sua conta, referente ao período em que trabalhou nas SENDAS S/A, no valor de R$ 2.291,56 (dois mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).

Entretanto, apesar de ter ido por diversas vezes à Caixa Econômica Federal para efetuar o saque, não obteve êxito.

Cumpre esclarecer que o art. 20, III, da Lei 8.036/90 autoriza o levantamento do FGTS em caso de aposentadoria do trabalhador, o que é o caso do autor, aposentado desde 1996, conforme comprova a carta de concessão juntada no evento 1.2, fls. 7.

Assim, considerando que há nos autos comprovação da ocorrência de hipótese elencada no art. 20 da Lei 8.036/90, que autorizaria, em tese, a parte demandante a efetuar o levantamento do saldo existente na sua conta vinculada de FGTS, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de prévio requerimento administrativo e a respectiva decisão denegatória da Caixa.

Na oportunidade, a parte autora deverá anexar aos autos extrato atualizado da sua conta vinculada de FGTS que poderá ser retirado no site www.caixa.gov.br.
17/06/2025 12:58

Alterado o assunto processual - De: Correção / Atualização INPC / IPCA / outro índice - Para: Liberação de Conta
17/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 09:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/08/2023 17:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO (Entidade) - EXCLUÍDA
27/01/2023 16:20

Alterado o assunto processual
28/07/2021 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 19:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/07/2021 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 15:47

Determinada a intimação
26/04/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 08:45

Alterado o assunto processual
26/04/2021 08:45

Alterado o assunto processual
09/04/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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