08/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:56

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Determinada a intimação
15/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001211-56.2024.4.02.5107/RJAUTOR: NELINA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS DIAS (OAB RJ244183)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: -JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento do período de 06/01/2015; - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, o pedido de reconhecimento dos períodos de 01/08/1994 a 06/09/1996; 01/08/2007 a 31/07/2011; 01/03/2012 a 05/01/2025; -JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período como segurada especial de 13/08/2015 a 22/09/2023, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início em 22/09/2023 (NB 198.728.000-5 ? (evento 1, PROCADM7), e tempo total de 17 anos e 21 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Fixo, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros em 28/07/2024, data da citação válida (evento 13), sem prejuízo de ajuste e fixação definitiva na fase de cumprimento de sentença, em consonância com a tese a ser definida no julgamento do Tema 1.124, e condeno o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre as parcelas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2025 20:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 13:24

Intimado em Secretaria
30/01/2025 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 28/01/2025 15:00. Refer. Evento 33
28/01/2025 16:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/01/2025 22:28

Juntada de Petição
23/01/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 28/01/2025 15:00
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 13:50

Decisão interlocutória
03/12/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 21/10/2024 14:11:15)
21/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 15:34

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:38

Determinada a intimação
10/09/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2024 12:00

Conclusos para julgamento
10/05/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:11

Determinada a intimação
19/04/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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