01/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006029-24.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: GEMERSON CAMPOS PINTOADVOGADO(A): THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja efetuado o destaque de honorários contratuais.

Entretanto, compulsando o referido contrato, verifiquei que a assinatura aposta em nada se assemelha à assinatura que consta no documento de identidade do autor.

Assim, intime-se o autor para regularizar a assinatura no contrato de honorários.

Decorrido o prazo de 5 dias sem cumprimento, indefiro o destaque.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossiga-se os trâmites de praxe. Macaé, 27 de agosto de 2025
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:33

Determinada a intimação
27/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 08:36

Juntada de Petição
15/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:20

Despacho
15/08/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 45
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006029-24.2024.4.02.5116/RJAUTOR: GEMERSON CAMPOS PINTOADVOGADO(A): THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 648.904.289-8), fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 10/04/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 09/05/2026 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DER (10/04/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
19/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/07/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006029-24.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: GEMERSON CAMPOS PINTOADVOGADO(A): THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
16/06/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
16/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
13/06/2025 17:20

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
17/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEMERSON CAMPOS PINTO <br/> Data: 09/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
17/03/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
14/03/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:05

Determinada a intimação
28/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:15

Juntada de Petição
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:52

Determinada a intimação
05/02/2025 14:34

Juntada de Petição
31/01/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2024 16:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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