13/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/07/2025 10:17

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019258-76.2022.4.02.5001/ESAUTOR: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660)ADVOGADO(A): GABRIEL ROCHA BRANDAO (OAB MG191960)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I) DETERMINAR que sejam cancelados os débitos objetos dos Autos de Infração MPF/RPF nºs 0727600/02510/06, constantes do Processo Administrativo nº 12466.001.093/2006-03 (e eventuais inscrições em Dívida Ativa), autorizando-se, contudo, que a parte ré proceda à revisão dos valores em questão, a fim de que o respectivo lançamento fiscal se adeque à classificação fiscal ora reconhecida como correta para as mercadorias importadas pela autora, qual seja, NCM 3401.30.00, afastando-se, em caso de revisão, a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela suposta ausência de licença de importação.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União Federal à devolução da metade das custas processuais recolhidas pela autora Diante da sucumbência parcial - e não sendo o caso de sucumbência mínima, condeno as partes, autor e ré, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o proveito econômico da parte adversa.

A faixa de percentual deverá observar o art. 85, §§2º, 3º, 4º, II e 5º do CPC/2015).

Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária.

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2025 14:25

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/12/2024 14:54

Juntada de Petição
10/12/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/07/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/07/2024 15:14

Juntada de Petição
14/06/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/06/2024 13:25

Determinada a intimação
24/05/2024 09:27

Juntada de Petição
22/04/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/04/2024 10:05

Juntada de Petição
19/03/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/02/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/02/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/02/2024 19:22

Juntada de Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:00

Juntada de Petição
11/01/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
04/12/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição
16/11/2023 11:12

Juntada de Petição
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/11/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/10/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/10/2023 16:34

Despacho
19/10/2023 08:35

Juntado(a)
18/10/2023 18:28

Juntado(a)
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/10/2023 16:11

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
03/10/2023 14:10

Alterado o assunto processual - De: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Para: Discriminação Tributária MERCOSUL
03/10/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/09/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/09/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/09/2023 10:52

Juntada de Petição
28/08/2023 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/08/2023 00:14

Juntada de Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/08/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/08/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 04:48

Decisão interlocutória
21/06/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 11:41

Determinada a intimação
29/03/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2023 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2023 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/03/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/03/2023 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2022 17:12

Conclusos para julgamento
26/08/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
03/08/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 22 e 28
03/08/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2022 16:02

Juntada de Petição
27/07/2022 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
14/07/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 16:52

Juntada de Petição
12/07/2022 16:27

Juntada de Petição
12/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 14:48

Determinada a intimação
12/07/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 14:13

Concedida a tutela provisória
11/07/2022 17:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2022 18:29

Juntada de Petição
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:23

Determinada a intimação
24/06/2022 16:47

Juntada de Petição
24/06/2022 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
24/06/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002438-32.2025.4.02.5112

Maria das Gracas Dutra

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Carolina Esposte Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5009397-52.2025.4.02.5101

Renata de Oliveira Lopes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Henrique da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5002256-79.2025.4.02.5101

Soila Regina Duarte

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059466-25.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Info Era Projetos de Informatica LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 5039825-60.2024.4.02.5001

Romildo Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Sarter da Silva Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 15:46

Exibir Processo