29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
28/07/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011785-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA COELHO DO AMORIMADVOGADO(A): NATHALIA SOARES DA COSTA (OAB RJ166557) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011785-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA COELHO DO AMORIMADVOGADO(A): NATHALIA SOARES DA COSTA (OAB RJ166557) DESPACHO/DECISÃO À parte autora em réplica e para especificar provas.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, aos réus para especificarem provas.
29/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:25

Determinada a intimação
29/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/03/2025 14:08

Juntada de Petição
14/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:48

Decisão interlocutória
11/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO10S)
10/03/2025 13:51

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Empréstimo consignado
25/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:35

Declarada incompetência
21/02/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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