TRF2 - 5032996-20.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032996-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FILIPE ARAUJO DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FILIPE ARAUJO DOS SANTOS DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 16. É o relatório.

Decido.

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

Nesse sentido já se manifestou o STJ:  (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

Des.

Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC).  Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

ERRO DE JULGAMENTO.

VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.    

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032996-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FILIPE ARAUJO DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FILIPE ARAUJO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, pessoa natural qualificada e representada nos autos propõe tutela cautelar antecedente em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando: B) Sendo assim, requer a parte Autora, ao menos, em sede de TUTELA ANTECEDENTE, que se GARANTA NESTA ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MENOS A POSSIBILIDADE ACAUTELATÓRIA, para, minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM REALIZAÇÃO DA ETAPA ENTRE OS DIAS 5 E 16 DE ABRIL DE 2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; C) Alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO da QUESTÃO 80 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda; Requereu a gratuidade de justiça.

Antes mesmo da análise do pedido de tutela, o autor apresentou aditamento à inicial (ev. 8).

Comprovante de residência juntado pelo autor no ev. 13. É o relatório.

Decido. 1.

Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça, à vista da presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência econômica juntada no ev. 1, declpobre8, condição materializada pelos documentos financeiros que a acompanham (ev. 1, ctps5/7). 2.

O autor, apesar de ajuizar ação de "tutela cautelar antecedente", apresenta pedido que possui, em verdade, natureza antecipada, e assim deverá será analisado, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC. 3.

Sobre a matéria que envolve a tutela de urgência, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que nos leva à conclusão de que a intervenção judicial deve estar restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.

De igual modo, o Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora.

Cito: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO.

QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do Edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame, que importaria em transgressão ao princípio da legalidade.

No caso dos autos, o autor participou do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (ev. 1, anexo3), regido pelo Edital nº 02/2024 (ev. 1, anexo17).

Não se verifica, ao menos nesse momento de cognição sumária, qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário em relação à questão impugnada (nº 80).

Com efeito, o autor alega que não houve previsão de cobrança do conteúdo no edital, mas o conteúdo programático juntado no ev. 1, anexo11, prevê expressamente o Decreto Estadual nº 8.897/86 em "legislação específica para o cargo".

Quanto ao enunciado (ev. 1, anexo16) e resposta dada como certa pela banca (ev. 1, anexo15) apresenta exata correspondência com os art. 59 e 60 da referida norma.  Ademais, cumpre salientar que o autor não demonstra que a anulação da questão o colocaria entre os candidatos aptos a realizar a etapa seguinte do certame.

Por tudo, cito: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO.

PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Apelante se inscreveu no Processo Seletivo de Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, e pretende, com a presente ação, a alteração do gabarito da questão 19, ao invés da sua anulação, como fez a Administração. 2.

Entendimento pacificado na jurisprudência pátria de que cabe à Administração Pública, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os requisitos que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, com fulcro no Princípio da Isonomia. 3.

In casu, a prova dos autos demonstra que, em relação à questão 19, os candidatos que basearam seus estudos na bibliografia indicada no Edital, marcaram alternativa diversa da que os candidatos que se embasaram na legislação atualizada assinalaram. 4.

O edital aplicável ao caso previa tanto a possibilidade de alteração de gabarito, como a anulação da questão, cuja decisão caberia à Administração que, avaliando o caso concreto, e com base em seu poder discricionário, escolheria a melhor opção. 5.

A fim de preservar a Isonomia entre os candidatos inscritos, não beneficiando uns em detrimento de outros, entende-se que ao anular a questão, o Impetrado/Apelado agiu dentro da Legalidade, não havendo motivos que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. 6. Os critérios utilizados pela banca examinadora para a correção das provas, ou ainda, como no caso, para análise dos recursos administrativos interpostos em relação a determinadas questões, não podem ser substituídos pela forma de avaliação do Poder Judiciário, que tem uma atuação limitada, devendo apenas intervir em questões formais, atinentes à legalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. 7.

Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201151010203730, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 16/07/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/07/2014) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

Recebo o aditamento à inicial apresentado no ev. 8, mas tão somente no tocante à causa de pedir e pedido relacionados à questão 80.

O aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC se destina apenas à complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, não se confundindo com a emenda à inicial do art. 321 do CPC.

Dessa forma, não pode haver, por ocasião do referido aditamento, inclusão de nova causa de pedir e pedidos.

Cito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

REJEIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA .

ART. 303, § 6º, DO CPC.

ADITAMENTO.

AMPLIAÇÃO DO POLO ATIVO FACULTATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1.

O art . 303, § 6º, do CPC dispõe que, se o juiz da causa considerar indevido ou inadequado o aditamento à petição inicial, deve desde logo prolatar sentença indeferindo a própria petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2.

A "emenda da petição inicial" referida no art. 303, § 6º, do CPC não é a mesma indicada no art . 321 do CPC, dispositivo da Parte Especial do CPC que, ao regular o processo de conhecimento pelo procedimento comum, trata da concessão de oportunidade à parte de sanar incorreção de uma petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

A "emenda da petição inicial" do art. 303, § 6º, do CPC está limitada ao aditamento da peça inicialmente apresentada e tem como fins específicos as três providências indicadas no art . 303, § 1º, I: a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

No aditamento da petição inicial da tutela cautelar antecedente, não é cabível a alteração substancial dos pedidos antes formulados. 3.

A ampliação do polo ativo facultativo após o ajuizamento da ação viola o princípio do juiz natural . 4.

Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50460931520224040000 RS, Relator.: RODRIGO KRAVETZ, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) 5.

Intime-se o autor. 6. À Secretaria para retificação da autuação para fazer constar o rito comum. 7.

Cumprido, cite-se o réu.