18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011579-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MIGUEL FERNANDO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: FRANCIELY DOS SANTOS FERNANDO (Pais)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda do interesse processual.

Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei de Mandado de Segurança.

Custas suspensas pela gratuidade de justiça. Intimem-se.
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 29/07/2025 02:01:28)
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
28/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011579-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MIGUEL FERNANDO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: FRANCIELY DOS SANTOS FERNANDO (Pais)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que, em quinze dias, se manifeste acerca da informação da autoridade coatora no sentido de que o processo administrativo foi concluído.
25/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/07/2025 19:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 01/07/2025 02:04:14)
30/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011579-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MIGUEL FERNANDO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: FRANCIELY DOS SANTOS FERNANDO (Pais)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MIGUEL FERNANDO COSTA e FRANCIELY DOS SANTOS FERNANDO em face de GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04F)
16/05/2025 13:56

Alterado o assunto processual
16/05/2025 12:54

Declarada incompetência
07/05/2025 11:31

Juntada de Petição
07/05/2025 11:31

Juntada de Petição
04/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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