TRF2 - 5057439-35.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057439-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR PESSANHA CORREAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Eventos 31/45: À parte exequente para resposta no prazo de 15 dias. -
08/09/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:37
Despacho
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08/09/2025 07:01
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 07:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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07/09/2025 09:58
Juntada de Petição
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03/09/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:40
Despacho
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03/09/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/09/2025 16:35
Despacho
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04/08/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057439-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR PESSANHA CORREAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
09/07/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 20:24
Determinada a intimação
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09/07/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 17:54
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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09/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057439-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR PESSANHA CORREAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional de Intervalo (HRA) 32,5% Offshore, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
13/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 12:50
Julgado procedente o pedido
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12/06/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2025 10:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2025 15:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 15:28
Determinada a citação
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11/06/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 13:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/06/2025 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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