TRF2 - 5014726-54.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *68.***.*40-09

Advogados

NATERCIA LAZZARI NEGRINI

OAB: 030504/ES

CPF *93.***.*30-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 14:45

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 12/06/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2025 11:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2025 14:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/06/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014726-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): NATERCIA LAZZARI NEGRINI (OAB ES030504) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

    DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a)a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

    Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado).

    DO ACEITE EM ADERIR AO JUÍZO 100% DIGITAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste se aceita aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ.

    Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

    Não altera a competência do Juízo.

    Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

    DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA Após, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO.

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 178, II, do CPC.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 29/05/2025 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 23:18

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000742-79.2025.4.02.5105

Maria Eliete Mello da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015002-58.2021.4.02.5120

Maria Severina Viana da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5015002-58.2021.4.02.5120

Maria Severina Viana da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago Guardabassi Guerrero

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5026179-37.2025.4.02.5101

Jose Jorge Soares

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jose Jorge Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000464-45.2025.4.02.5116

Ediclaudio Riscado Tinoco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Aparecido Baldan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo