TRF2 - 5063703-05.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

EWERTON DO NASCIMENTO CURVELLO

CPF *16.***.*37-69

Advogados

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB: 012206/ES

CPF *55.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF *55.***.*80-69

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:21

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 12:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 27/08/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-08 processada no TRF2 com o no. 51668344120254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 26/08/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-08 processada no TRF2 com o no. 51668335620254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 26/08/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-08 processada no TRF2 com o no. 51668335620254029666/TRF (EWERTON DO NASCIMENTO CURVELLO)

  • 25/08/2025 15:01

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-08

  • 20/08/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 04/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 01/08/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 01/08/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 01/08/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 01/08/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2025 14:34

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-08

  • 30/07/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 30/07/2025 13:32

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 13:31

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 24/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 23/07/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 15:57

    Determinada a intimação

  • 23/07/2025 15:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 23/07/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 11:25

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 12:06

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF03

  • 22/07/2025 12:05

    Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

  • 22/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 16/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 29/06/2025 10:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5063703-05.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EWERTON DO NASCIMENTO CURVELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 40 PUILTNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 36 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

    TRIBUTÁRIO.  HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

    INCIDÊNCIA DE IRPF.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA. 2.

    Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 17/06/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 19:14

    Negado seguimento a Recurso

  • 03/06/2025 09:45

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/06/2025 11:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 31/05/2025 09:49

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/04/2025 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/04/2025 07:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 26/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 15/04/2025 08:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/03/2025 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/03/2025 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 17/03/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 18:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/03/2025 16:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/03/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/03/2025 15:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 145

  • 10/03/2025 15:41

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/03/2025 14:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 07/03/2025 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/02/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 13:08

    Determinada a intimação

  • 05/02/2025 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 16/12/2024 18:44

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:08

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/11/2024 10:39

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/11/2024 15:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 15:46

    Despacho

  • 27/11/2024 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/10/2024 14:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 22:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/09/2024 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/09/2024 16:31

    Despacho

  • 26/09/2024 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2024 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2024 14:31

    Determinada a intimação

  • 26/08/2024 14:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2024 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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