11/09/2025 13:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
11/09/2025 13:22

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:32

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão com Agravo
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004840-06.2022.4.02.5108/RJ RECORRIDO: MARCIA RITA DOS REIS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (OAB RJ066757) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 82) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3.

Igualmente, nos termos do art. 5, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, é cabível o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais da 2ª Região. 4. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 67), tanto no julgamento dos embargos de declaração (Evento 74), foram prolatadas de forma monocrática pelo Relator. 5. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Não conhecido o recurso
09/06/2025 14:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/04/2025 11:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
28/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 08:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 10:22

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 06:05

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 12:25

Juntada de Petição
07/12/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/11/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
14/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/11/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - PETIÇÃO - 13/11/2023 12:18:13)
14/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2023 06:51

Despacho
14/11/2023 06:50

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:29

Juntada de Petição
17/10/2023 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
02/10/2023 13:52

Juntada de Petição
26/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/09/2023 16:27

Despacho
31/08/2023 20:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/08/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/07/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
10/07/2023 13:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/07/2023 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/07/2023 14:20. Refer. Evento 26
08/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2023 12:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/07/2023 14:20
27/06/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2023 18:25

Determinada a intimação
26/06/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2023 22:24

Determinada a intimação
05/05/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/10/2022 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:56

Despacho
13/10/2022 10:32

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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