TRF2 - 5000325-33.2024.4.02.5115
1ª instância - Vara Federal de Teresopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:39
Baixa Definitiva
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16/07/2025 11:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTER01
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16/07/2025 11:50
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000325-33.2024.4.02.5115/RJ RECORRENTE: VIVIAN CABRAL DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 53, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46, DESPADEC1). 2.
Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 46) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.
Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.
Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
17/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 19:14
Não conhecido o recurso
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09/06/2025 13:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/04/2025 16:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
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29/04/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:57
Conhecido o recurso e não provido
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21/03/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 10:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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05/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 15:58
Julgado improcedente o pedido
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04/07/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 14:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2024 17:07
Juntada de Petição
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27/05/2024 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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10/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/04/2024 11:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 14:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/04/2024 23:19
Juntada de Petição
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09/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 12 e 13
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 12 e 13
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19/03/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 17:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIAN CABRAL DE MOURA <br/> Data: 17/04/2024 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGU
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19/03/2024 16:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIAN CABRAL DE MOURA <br/> Data: 17/04/2024 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGU
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19/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 13:18
Determinada a intimação
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19/03/2024 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2024 18:50
Juntada de peças digitalizadas
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15/03/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:08
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/02/2024 02:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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20/02/2024 12:31
Juntada de Petição
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20/02/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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