12/08/2025 20:46

Baixa Definitiva
12/08/2025 20:46

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 22:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 16:31

Expedição de ofício
14/07/2025 16:31

Decisão interlocutória
09/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016101-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - O advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II reitera o pedido de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente.

A decisão contra a qual se insurge o advogado encontra-se fundamentada e não há fato superveniente que motive a sua revisão.

Como já consignado no Evento 32, não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC.

Isto porque foi autorizado em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.

O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação.

Os dados fornecidos referem-se ao advogado.

Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento.

A condução dos processos em casos análogos perante este Juízo tem observado este mesmo procedimento.

Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - renovo a oportunidade para que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II forneça os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CNPJ ou apresente o Síndico, na condição de representante da parte autora, autorização expressa nesse sentido, em face dos termos do art. 75, XI, do CPC.

Sem atendimento, suspenda-se o curso do processo, até que ministrados meios para prosseguir.
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:05

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:40

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:42

Despacho
09/05/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:13

Juntada de Petição
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 15:37

Juntada de Petição
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:01

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:20

Determinada a citação
20/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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