27/08/2025 13:59

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
28/07/2025 10:58

Conclusos para decisão com Agravo
24/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2025 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/07/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079362-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIO VINICIUS MACEDO COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “Folga remunerada”, “Confinamento Quarentena” e “folga offshore remunerada”. 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO O CARÁTER DA RUBRICA "FOLGA OFFSHORE REMUNERADA". RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Para que as verbas requeridas pelo autor fossem caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo diferido da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
29/05/2025 20:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 11:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
25/05/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 20
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
22/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/04/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 10:48

Conclusos para julgamento
08/12/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2024 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:48

Decisão interlocutória
06/10/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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