19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022591-63.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: REJANE CARDOSO DIAS FERREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença movida por REJANE CARDOSO DIAS FERREIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Evento 17.1: A sentença julgou o pedido procedente e condenou a UNIÃO a cumprir duas obrigações: 1) reconhecer a data de 30/10/2007 como marco inicial para contagem do tempo de serviço da autora, para fins de progressões e promoções; e 2) pagar as diferenças salariais retroativas, com correção monetária e juros de mora a partir da citação.

Evento 24: A sentença transitou em julgado em 08/01/2025. Evento 28.1: Foi dado início à fase de cumprimento de sentença.

A UNIÃO foi intimada a cumprir as obrigações determinadas em até 15 dias. Evento 34.1: A UNIÃO solicitou a prorrogação do prazo para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer e o valor devido (quantum debeatur). Evento 36.1: O juízo deferiu um prazo adicional de 20 dias para que a UNIÃO cumprisse o determinado na decisão do evento 28.1. Evento 41.1: A UNIÃO peticionou nos autos, juntando documentação que, comprovaria o cumprimento da obrigação de fazer. Evento 46.1: A autora REJANE CARDOSO DIAS FERREIRA se manifestou, alegando que a UNIÃO não cumpriu a obrigação de fazer.

Diante disso, ela solicitou que a ré fosse intimada a comprovar o cumprimento e que fosse aplicada multa por descumprimento.

Decido.

Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa.

Considerando que a alegação de descumprimento por parte da autora se opõe à informação de cumprimento protocolada pela ré no evento 41.1, e a fim de dar o devido prosseguimento à execução, determino as seguintes providências: 1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a obrigação de fazer imposta à UNIÃO foi efetivamente cumprida, tendo em vista a documentação apresentada pela executada. 2.

Caso a resposta seja positiva, a exequente deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha de cálculo discriminada do valor que entender devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

Com a juntada da planilha, intime-se a UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Caso a resposta seja negativa, intime-se a UNIÃO para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa por descumprimento injustificado.

Intimem-se.
18/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 23:08

Despacho
13/08/2025 00:18

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022591-63.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: REJANE CARDOSO DIAS FERREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 15/05/2025 - PETIÇÃO
29/05/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:20

Despacho
31/03/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/01/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:48

Decisão interlocutória
23/01/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/01/2025 10:09

Baixa Definitiva
09/01/2025 10:08

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025
26/12/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:35

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 19:21

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 11:12

Decisão interlocutória
08/03/2024 00:35

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:50

Determinada a intimação
18/12/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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