28/07/2025 16:29

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011967-45.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA ALMEIDA FERRANDO NEVESADVOGADO(A): RENATA ARAUJO MARTINS (OAB RJ156389)ADVOGADO(A): FELIPE PIRES QUEIROZ (OAB RJ183368) DESPACHO/DECISÃO Evento 116 - Atente a exequente para o fato de que o Ministério Público Federal já obteve vista dos autos para ciência do descumprimento, conforme evento 72.

Acerca da multa por ato atentatório à dignidade de justiça, fixada na sentença do evento 68, dispõe o artigo 77, inciso IV, §§ 1º, 2º e 3º do CPC: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

Assim, incabível o requerimento da impetrante de execução da multa. À União Federal, por 10 dias, para ciência e, em seguida, considerando que já houve o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se. (sp)
16/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:15

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 104
10/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/02/2025 13:58

Juntada de Petição
26/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:23

Decisão interlocutória
26/02/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 09:03

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
26/02/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/02/2025 14:51

Decisão interlocutória
21/02/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:17

Decisão interlocutória
04/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:30

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 12:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50119674520244025101/TRF2
19/09/2024 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2
17/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/09/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/08/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/08/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:33

Decisão interlocutória
20/08/2024 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
20/08/2024 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
20/08/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/07/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/07/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/07/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/07/2024 11:30

Concedida a Segurança
02/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2024 14:29

Decisão interlocutória
11/06/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 16:31

Juntada de Petição
10/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
25/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/04/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/04/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 15:43

Concedida em parte a Medida Liminar
16/04/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:39

Decisão interlocutória
05/04/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 21,72 em 20/03/2024 Número de referência: 1160448
19/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
19/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:27

Decisão interlocutória
13/03/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 13:59

Juntado(a)
13/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:23

Decisão interlocutória
01/03/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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