TRF2 - 5006780-32.2019.4.02.5101

27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

26/06/2025 00:00

Intimação

25/06/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

25/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

25/06/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025 06:50

Decisão interlocutória

17/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099519520244020000/TRF2

27/02/2025 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50099519520244020000/TRF2

18/12/2024 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103079020244020000/TRF2

02/09/2024 11:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099519520244020000/TRF2

21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/08/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5010307-90.2024.4.02.0000 (TRF2)

08/08/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

08/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

08/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

08/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024 10:26

Determinada a intimação

07/08/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

01/08/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103079020244020000/TRF2

31/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

25/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

25/07/2024 15:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50103079020244020000/TRF2

18/07/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 157, 156 e 155 Número: 50099519520244020000/TRF2

15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024 00:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

17/06/2024 12:55

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

17/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024 12:55

Decisão interlocutória

16/05/2024 17:38

Juntada de Petição

16/05/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024 10:35

Determinada a intimação

18/04/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

22/03/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

20/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024 10:37

Decisão interlocutória

04/12/2023 23:41

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/10/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/10/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023 19:21

Determinada a intimação

19/10/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023 12:42

Determinada a intimação

19/09/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2022 16:47

Juntada de Petição

31/05/2022 12:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50116927820214020000/TRF2

16/03/2022 17:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116927820214020000/TRF2

12/12/2021 10:45

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 32 - Prejudicado o recurso - 12/12/2021 10:28:51) Número: 50116927820214020000/TRF2

12/12/2021 10:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116927820214020000/TRF2

21/10/2021 05:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/10/2021 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/10/2021 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/10/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021 17:31

Determinada a intimação

19/10/2021 05:08

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021 15:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116927820214020000/TRF2

19/08/2021 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116927820214020000/TRF2

18/08/2021 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 50116927820214020000/TRF2

13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/08/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021 18:18

Decisão interlocutória

02/08/2021 14:06

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/06/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021 11:52

Determinada a intimação

17/06/2021 14:07

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/06/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/06/2021 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021 20:25

Juntada de Certidão

09/04/2021 12:59

Determinada a intimação

09/04/2021 07:43

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/03/2021 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

28/03/2021 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

27/03/2021 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -

25/03/2021 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

14/02/2021 00:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

12/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

02/02/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2021 16:55

Determinada a intimação

26/01/2021 05:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2021 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/12/2020 21:08

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/12/2020 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

09/11/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020 15:28

Determinada a intimação

21/10/2020 06:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2020 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

30/09/2020 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/09/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

24/09/2020 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020 20:37

Determinada a intimação

24/09/2020 05:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020 14:30

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO18

30/07/2020 10:02

Remessa Interna - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

29/07/2020 12:04

Despacho/Decisão - de Expediente

29/07/2020 05:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

02/07/2020 06:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

22/06/2020 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/06/2020 08:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/06/2020 18:37

Juntada de Petição

24/05/2020 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

21/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

11/05/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020 18:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/05/2020 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

24/04/2020 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

26/03/2020 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

16/03/2020 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

14/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/02/2020 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/02/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

04/02/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020 17:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/01/2020 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/12/2019 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

05/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

25/11/2019 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019 16:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/11/2019 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/11/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

14/11/2019 18:52

Juntada de Petição

12/11/2019 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016772120194020000/TRF2

29/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/09/2019 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2019 18:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/09/2019 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

19/09/2019 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2019 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/09/2019 22:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

05/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

26/08/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019 13:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/08/2019 10:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2019 15:45

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016772120194020000/TRF

12/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

20/05/2019 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

08/05/2019 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019 18:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/05/2019 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2019 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/04/2019 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/04/2019 até 26/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00227, de 16 de abril de 2019.

07/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/03/2019 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019 18:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/03/2019 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019 14:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016772120194020000/TRF

21/03/2019 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/03/2019 18:14

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50016772120194020000/TRF

28/02/2019 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

22/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/02/2019 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2019 19:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/02/2019 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2019 18:20

Distribuído por sorteio