16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5007481-57.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE: KENNEDY MENDONCA CARNEIROADVOGADO(A): LEONARDO EDUARDO DUTRA (OAB RJ253621)REQUERENTE: KATHLLEN DE SOUZA MENDONCAADVOGADO(A): LEONARDO EDUARDO DUTRA (OAB RJ253621) DESPACHO/DECISÃO A presente ação rescisória foi proposta por KENNEDY MENDONÇA em face de acórdão proferido, nos autos do processo nº 5000797 55.2024.4.02.5108, pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 1 INIC1).

Tendo em vista que os Juizados Especiais Federais constituem um microssistema dentro da Justiça Federal (AgInt no PUIL n. 195/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 20/3/2018) e que suas decisões não estão submetidas à revisão pelos Tribunais Regionais Federais, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis) é do próprio sistema que a proferiu (TRF4, 3ª Turma, AC nº 5005597-67.2011.404.7003/PR, Rel.

Des.

Fed.

Fernando Quadros da Silva, julgado em 27/08/2014). Assim, embora não se desconheça a previsão constante no art. 59 da Lei 9.099/95, que veda a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, para que analise o cabimento e, eventualmente, dê regular prosseguimento à presente ação rescisória.
12/06/2025 17:45

Baixa Definitiva - Declinada Competência
12/06/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETICAO TR CIVEL Número: 50581192020254025101/RJ
12/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
12/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> OEsp
12/06/2025 15:12

Juntado(a)
10/06/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081344-06.2024.4.02.5101

Dener Fabricio Lins dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5013391-97.2025.4.02.5001

Valdir dos Santos Ferreira Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5001751-07.2024.4.02.5107

Condominio Jardim Marambaia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5000677-36.2024.4.02.5003

Gilson Nunes Cabaline

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5102460-73.2021.4.02.5101

Marcus Vinicius Freitas Godoy

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2021 15:31

Exibir Processo