27/08/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 01:05

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001842-21.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOAO PEDRO SENA BARROSADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 25/01/2024 (Evento 1, PROCADM15), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001842-21.2024.4.02.5003/ES AUTOR: JOAO PEDRO SENA BARROSADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifico, conforme laudo da avaliação socioeconômica (Evento 35), que a renda do grupo familiar composto por 03 (três) pessoas é de R$ 1.402,00, com renda per capita de R$ 467,33 e, portanto, acima do limite estabelecido na legislação de regência.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a necessidade de gastos extraordinários mensais e contínuos (medicamentos, exames, consultas com profissionais de saúde etc.), conforme alegado na visita social, a fim de avaliar a vulnerabilidade econômica do requerente para a concessão do benefício de prestação continuada.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
02/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 00:12

Juntada de Petição
02/12/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/09/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:16

Determinada a intimação
23/09/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2024 20:00

Juntada de Petição
22/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 16:21

Determinada a intimação
29/05/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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