04/09/2025 00:03

Juntada de Petição
30/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006627-93.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES ZEFERINOADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:16

Determinada a intimação
25/03/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 07:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 12:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
24/03/2025 11:51

Transitado em Julgado
21/03/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:36

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
13/02/2025 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 12:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2024 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/10/2024 23:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
31/10/2024 23:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 23:23

Juntada de Petição
28/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:40

Despacho
26/07/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 10:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição
11/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:57

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:48

Determinada a intimação
18/06/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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