05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012475-31.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO BRINGER (OAB ES017853)AGRAVADO: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência na origem em favor da ora agravada.

A agravante argumenta para fins de concessão da tutela de urgência, em síntese, que "a suspensão da contratação nesse estágio não apenas compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais, mas também coloca em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, frustrando a legítima expectativa da empresa que agiu em estrita observância ao edital e a boa-fé objetiva; que ao desconsiderar a execução já em andamento e os efeitos concretos produzidos, a decisão liminar viola frontalmente os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impondo prejuízos desproporcionais tanto a contratada quanto a própria Administração; que, portanto, contra esse cenário que se insurge a agravante, buscando a reforma da decisão para assegurar a continuidade da execução contratual e a prevalência do interesse público; que a insegurança jurídica resultante da decisao agravada projeta reflexos diretos sobre o vultoso investimento realizado pela agravante que mobilizou recursos financeiros significativos para a aquisiça o e entrega de 30 (trinta) veículos novos, que ja se encontram a disposiça o do CREA/ES e em plena utilizaça o em suas atividades de fiscalizaçao". É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela também em sede recursal exige a presença da probabilidade do direito, bem como o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Em análise sumária de cognição, deve ser deferido o efeito suspensivo para o fim de obstar a eficácia da decisão recorrida até que a questão seja analisada de forma exauriente.

Isso porque há nítido periculum in mora reverso, tendo em vista que a recorrente demonstra que o contrato administrativo já foi homologado e já está em execução.

Essa situação fática pode gerar prejuízos não só para a execução dos serviços de fiscalização do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES, bem como para a recorrente que fez investimento milionário para aquisição e disponibilização de veículos para o licitante, os quais já se encontram à disposição do Conselho.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para fins de obstar a eficácia da decisão recorrida até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo a quo COM URGÊNCIA. À parte agravada em contrarrazões no prazo legal.

Após, ao MPF.

Por fim, voltem.

P.I.
03/09/2025 11:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
03/09/2025 11:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ089885
12/08/2025 19:23

Juntada de Petição
12/08/2025 19:22

Juntada de Petição
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006222-78.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: KEREN LAURA BARBOSA CAMPOSADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742)ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para as partes: "Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região."
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição
26/05/2025 18:04

Juntada de Petição
26/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição
12/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
16/04/2025 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:27

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114181220244020000/TRF2
20/02/2025 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50114181220244020000/TRF2
06/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
09/01/2025 03:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114181220244020000/TRF2
26/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 12:35

Juntada de Petição
03/09/2024 12:34

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
29/08/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 03:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114181220244020000/TRF2
17/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
15/08/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50114181220244020000/TRF2
13/08/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 12:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
12/08/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 20:38

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 14:24

Juntada de Petição
12/08/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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