TRF2 - 0000093-79.2012.4.02.5163

1ª instância - Vara Federal de Tres Rios

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Polo Ativo

Partes

THEREZINHA RIBEIRO GRILLO

CPF *62.***.*16-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0000093-79.2012.4.02.5163/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESREQUERENTE: THEREZINHA RIBEIRO GRILLO (Sucessão)ADVOGADO(A): FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA (OAB RJ169843)ADVOGADO(A): SIDNEI NUNES (OAB RJ064266)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 304 - 10/07/2025 - Juntado(a)

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000093-79.2012.4.02.5163/RJ REQUERENTE: THEREZINHA RIBEIRO GRILLO (Sucessão)ADVOGADO(A): FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA (OAB RJ169843)ADVOGADO(A): SIDNEI NUNES (OAB RJ064266) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do despacho/decisão no evento 243 e do informado no evento 254, intime-se a habilitanda para, no prazo de 10 dias, esclarecer de forma fundamentada o peticionamento no evento 296.      

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000093-79.2012.4.02.5163/RJ REQUERENTE: THEREZINHA RIBEIRO GRILLOADVOGADO(A): FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA (OAB RJ169843)ADVOGADO(A): SIDNEI NUNES (OAB RJ064266) DESPACHO/DECISÃO No evento 277 foi requerida a habilitação nos autos de HORTENCIA REGINA RIBEIRO GRILLO DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA GRILLO TAVARES, CLAUDIA SILVANA ALVARES PERALTA GRILLO, ANDRÉ PERALTA GRILLO e LUCIANA PERALTA GRILLO em virtude do óbito de Therezinha Ribeiro Grillo em 28/01/2025 (vide certidão de óbito no evento 277, anexo 3).

    No evento 284  consta manifestação do INSS.

    No evento 285 foi juntada certidão informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte deixado por Therezinha Ribeiro Grillo.

    Decido.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário, como na hipótese ora em exame, integram o patrimônio do segurado falecido (v. g.

    REsp 498.921/CE, Rel.

    Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 05/02/2004, DJ 26/04/2004, p. 195) e, consequentemente, podem ser transmitidos aos seus sucessores.

    Ademais, o novo código de processo civil prevê que a habilitação será realizada no processo principal e o artigo 691 do CPC dispõe que o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental.

    Por fim, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Tal disposição especial da lei previdenciária se aplica com primazia em relação à ordem geral de vocação hereditária trazida pelo Código Civil, como tem entendido a jurisprudência (STJ, REsp 1650339) No caso dos autos, a falecida Therezinha Ribeiro Grillo era viúva (vide evento 277, anexo 3) e deixou três filhos, sendo duas filhas maiores vivas (Rita de Cássia Grillo Tavares e Hortencia Regina Ribeiro Grillo de Almeida, conforme evento 277, anexos 4 e 9) e um filho falecido (Luiz Antonio Ribeiro Grillo, conforme eventos 10 e 11).

    Verifica-se que o filho da autora Luiz Antonio Ribeiro Grillo, falecido em 02/05/2021 (evento 277, anexo 11), era casado com Claudia Silvana Alvares Peralta (evento 277, anexo 16) e deixou dois filhos maiores: André Peralta Grillo (evento 277, anexo 12) e Luciana Peralta Grillo (evento 277, anexo 14).

    Não há dúvidas quanto ao direito de sucessão das filhas vivas da falecida, Rita de Cássia Grillo Tavares e Hortencia Regina Ribeiro Grillo de Almeida.

    Em relação ao filho pré-morto Luiz Antonio Ribeiro Grillo, somente seus próprios filhos (netos da falecida) têm direito à herança  através do direito de representação.

    Isso porque, por opção legal, o cônjuge foi excluído da sucessão por estirpe ou representação:    Art. 1.852.

    O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

    Art. 1.853.

    Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

    Art. 1.854.

    Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

    Art. 1.855.

    O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

    Assim, somente devem suceder a autora falecida: 1) as filhas maiores e vivas Rita de Cássia Grillo Tavares e Hortencia Regina Ribeiro Grillo de Almeida; 2) os netos Andre Peralta Grillo e Luciana Peralta Grillo (filhos de  Luis Antonio Ribeiro Grillo).

    Assim, considerando que todos os legitimados pleitearam a habilitação nos autos e não havendo qualquer indicativo acerca da existência de outros herdeiros,  o que torna desnecessária a habilitação do espólio ou maior dilação probatória,  HOMOLOGO a habilitação de HORTENCIA REGINA RIBEIRO GRILLO DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA GRILLO TAVARES, ANDRÉ PERALTA GRILLO e LUCIANA PERALTA GRILLO.

    Retifique-se o polo ativo.

    Os valores homologados (vide evento 279) devem ser divididos em partes na seguinte proporção: - 1/3 para Rita de Cássia Grillo Tavares (filha); - 1/3 para Hortencia Regina Ribeiro Grillo de Almeida (filha); O 1/3 remanescente que caberia ao filho falecido da autora, Luiz Antonio Ribeiro Grillo, será transmitido aos seus filhos em partes iguais: - 1/6 para André Peralta Grillo (neto); - 1/6 para Luciana Peralta Grillo (neta).  Cadastrem-se as requisições de pagamento, observando-se a divisão acima.

    Após, abro vista às partes para manifestação.

    Decorrido o prazo sem oposição, retornem para envio.    

  • 03/12/2022 03:09

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 23/02/2016 13:50

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 23/02/2016 13:49

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 04/02/2016 15:52

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHNX-THAIS SANTOS DUARTE)

  • 03/02/2016 15:18

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 03/02/2016 15:16

    Reativação - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 02/02/2016 16:47

    Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 18/01/2016 13:24

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 14/12/2015 09:56

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 14/12/2015 09:51

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 14/12/2015 09:49

    Reativação de Suspensão - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 10/12/2015 10:46

    Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 03/11/2015 14:06

    Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

  • 03/11/2015 14:05

    Juntada - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

  • 03/11/2015 14:05

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVXY-LIVIA DE FREITAS ANDRADE)

  • 28/10/2015 17:37

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 28/10/2015 17:23

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 28/10/2015 09:07

    Juntada - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

  • 19/10/2015 13:43

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 19/10/2015 13:04

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 13/10/2015 15:53

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJQVV-ADRIANA AVELAR ALVES)

  • 14/09/2015 15:47

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJQVV-ADRIANA AVELAR ALVES)

  • 11/09/2015 17:00

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQVV-ADRIANA AVELAR ALVES)

  • 10/09/2015 18:39

    Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

  • 25/08/2015 18:39

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 25/08/2015 17:06

    Juntada - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 14/08/2015 13:36

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 14/08/2015 13:00

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

  • 12/08/2015 14:27

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 12/08/2015 14:26

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 06/08/2015 12:36

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQEM-MARIA EMILIA LOTH MACHADO)

  • 28/07/2015 17:05

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 28/07/2015 17:03

    Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 10/07/2015 15:54

    Remessa Automática Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 06/07/2015 15:29

    Remessa Automática Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 06/07/2015 14:56

    Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 01/07/2015 19:27

    Remessa Automática Interna - (JRJLSJ-LUDMILA SAMPAIO ARAUJO)

  • 22/06/2015 19:04

    Juntada - (JRJAEZ-ADRIANA MENEZES DE REZENDE)

  • 09/05/2013 18:28

    Remessa Automática Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 09/05/2013 18:27

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 09/05/2013 17:49

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 09/05/2013 17:48

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 26/04/2013 16:49

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

  • 22/04/2013 16:15

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

  • 15/03/2013 13:10

    Juntada - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 11/03/2013 14:13

    Conclusão para Despacho - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 11/03/2013 14:08

    Certidão - Prazo - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 08/02/2013 12:14

    Juntada - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 01/02/2013 14:10

    Devolução de Remessa - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

  • 01/02/2013 13:21

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

  • 24/01/2013 12:07

    Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRLN-ROGERIO LUGAO NOGUEIRA)

  • 03/12/2012 17:46

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJRLN-ROGERIO LUGAO NOGUEIRA)

  • 28/11/2012 16:20

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMIW-MONA LISA SIMONIS LOPES PAIVA)

  • 18/05/2012 14:04

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 19/04/2012 14:00

    Juntada - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 20/03/2012 11:32

    Devolução de Remessa - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 20/03/2012 11:15

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

  • 12/03/2012 12:17

    Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

  • 12/03/2012 12:16

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

  • 09/03/2012 14:48

    Conclusão para Despacho - (JRJTOL-MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS)

  • 06/03/2012 14:30

    Remessa Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

  • 06/03/2012 13:04

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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