24/07/2025 00:18

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:23

Despacho
17/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO03
17/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
23/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
23/06/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063128-31.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RICHELLE RODRIGUES GUIMARAES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): REGIANE NEGREIRO TAVARES (OAB RJ246420)RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): REGIANE NEGREIRO TAVARES (OAB RJ246420) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Recurso Extraordinário não admitido
17/06/2025 12:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
16/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 18:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
30/04/2025 19:52

Juntada de Petição
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
01/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/03/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
31/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:53

Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/01/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
03/11/2024 12:06

Juntada de Petição
03/11/2024 12:06

Juntada de Petição
03/11/2024 12:06

Juntada de Petição
11/09/2024 12:14

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:41

Determinada a intimação
27/06/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
25/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/06/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/03/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
05/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:29

Determinada a intimação
05/03/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
28/02/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
07/02/2024 17:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:57

Determinada a intimação
07/02/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 13:25

Juntada de Petição
06/02/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
08/01/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/01/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 76
21/12/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 12:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 18:49

Juntada de Petição
29/11/2023 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/11/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
04/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/10/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
27/10/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
27/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2023 17:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
24/10/2023 15:20

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2023 15:12

Determinada a intimação
23/10/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 19/12/2023 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/10/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 11:07

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 11:24

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:09

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 13:10

Juntada de Petição
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/08/2023 10:29

Juntada de Petição
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2023 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/07/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
31/07/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2023 12:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/07/2023 16:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
27/07/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 11:59

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2023 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:13

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 11:30

Juntada de Petição
18/07/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/07/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 12:40

Determinada a intimação
10/07/2023 22:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICHELLE RODRIGUES GUIMARAES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
10/07/2023 22:16

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJSGO03F)
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/06/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 12:49

Determinada a intimação
01/06/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2023 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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