10/09/2025 12:17

Juntada de Petição
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 44
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009911-88.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO SOARES PEREIRAADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ051187)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) REJEITO o pedido de pagamento de indenização por danos morais; e (b) ACOLHO o pedido de benefício assistencial, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora com DIB em 01/07/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/08/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 01/07/2024 (DER) até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/08/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da medida cautelar, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
07/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Disponibilizado no DJEN - 06/08/2025 02:09:38)
06/08/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Julgado procedente o pedido - 05/08/2025 21:12:29)
05/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:47

Juntada de Petição
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009911-88.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: ROBERTO SOARES PEREIRAADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ051187)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 15/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/06/2025 16:03

Juntada de Petição
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/03/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO SOARES PEREIRA <br/> Data: 10/04/2025 às 11:30. <br/> Local: COEV - ICARAÍ - NITERÓI - RUA MIGUEL DE FRIAS, 150, SALA 1011, ICARAÍ, NITERÓI, RJ TEL.: 21 3492-9937 <br/> Perito: ANDERSON
17/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 21:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 11:14

Juntada de Petição
13/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/02/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 12:10

Despacho
29/01/2025 05:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 05:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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