TRF2 - 5021589-60.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 10:56
Baixa Definitiva
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05/08/2025 06:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03
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05/08/2025 06:18
Transitado em Julgado
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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14/07/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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11/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021589-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: RHIQUELME EMANUEL ALTENERATH NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA (OAB ES025181)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: EDINA APARECIDA ALTENERATH (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA (OAB ES025181) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
10/07/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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23/06/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5021589-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: RHIQUELME EMANUEL ALTENERATH NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA (OAB ES025181) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: EDINA APARECIDA ALTENERATH (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA (OAB ES025181) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:42
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 159
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21/03/2025 18:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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21/03/2025 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/02/2025 00:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/02/2025 00:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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20/02/2025 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/02/2025 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/02/2025 18:44
Julgado improcedente o pedido
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14/11/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/11/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/11/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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09/11/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/11/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/11/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/10/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
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05/10/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/10/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/10/2024 14:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/10/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/09/2024 07:49
Não Concedida a tutela provisória
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07/09/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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20/08/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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20/08/2024 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2024 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 16:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHIQUELME EMANUEL ALTENERATH NASCIMENTO <br/> Data: 02/10/2024 às 14:40. <br/> Local: Alyne Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Ináci
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08/08/2024 09:02
Despacho
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07/08/2024 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/07/2024 14:15
Juntada de Certidão
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19/07/2024 10:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 10:44
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/07/2024 14:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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